O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em Reunião Extraordinária nesta quarta-feira (21/8/24) o Projeto de Lei (PL) 1.753/23, que dispõe sobre diretrizes para a criação de uma política pública no Estado voltada à inserção de mulheres na cultura.

O projeto é de autoria da deputada Lohanna (PV) e foi votado em 1º turno. O texto aprovado foi o sugerido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (substituivo nº 1), pelo qual são incluídas na política as mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, integrantes de comunidades tradicionais e grupos populares ou periféricos.

São mantidas, conforme previsto na proposição original, as mulheres negras, indígenas, LBT+ e com deficiência. O texto acatado define objetivos e princípios da política, entre eles o incentivo ao intercâmbio das diferentes formas de manifestação artístico-cultural e a valorização da cultura popular, periférica, afro-brasileira e indígena.

Para a consecução dos objetivos previstos poderão ser adotadas as seguintes medidas:

• priorização de editais específicos para produções culturais das mulheres tratadas na lei
• reserva de 50% das vagas em comissões avaliadoras de editais promovidos pelo poder público
• destinação prioritária de 50% dos recursos disponibilizados em editais culturais para mulheres

Emenda retirando LBT+ é rejeitada

Motivo de divergência, a emenda de nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi rejeitada. Ela retirava do texto a expressão LBT+ e foi ao Plenário com parecer pela rejeição dado pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Cultura.

A emenda dividiu parlamentares que pediram a palavra. A retirada das pessoas LBT+ do texto foi criticada pela autora do projeto e pela deputada Bella Gonçalves (Psol).

Em sua defesa, pronunciaram-se os deputados Sargento Rodrigues e Caporrezo, ambos do PL. O primeiro disse que o projeto se referia a mulheres, e chegou a pedir inversão da preferência na votação da matéria; o segundo afirmou que se trataria de pauta ideológica.

O deputado João Magalhães (MDB) falou, enquanto líder do Governo, que não via óbice ao projeto e à “votação pela consciência” de cada um.

Em outro momento da Reunião Extraordinária, o deputado Charles Santos (Republicanos) defendeu a emenda rejeitada. E pediu o registro de seu voto como contrário ao projeto, sugerindo que num momento oportuno a autora possa apresentar um novo projeto "tratando especificamente" das mulheres.

O deputado foi um dos que propôs a emenda acatada na CCJ, junto com os deputados Bruno Engler (PL) e Thiago Cota (PDT).

Antes da votação definitiva, o projeto precisa voltar à análise da Comissão de Cultura para parecer de 2º turno.

Imagem inapropriada em banheiros tem vedação aprovada

Outro projeto aprovado em 1º turno foi o PL 1.982/24, que proíbe a exposição de imagens inapropriadas de mulheres nos banheiros masculinos dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.

O projeto é de autoria do deputado Cássio Soares (PSD) e de outros 42 parlamentares e teve aprovado o texto sugerido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (substitutivo nº 2).

Fica assim proibida, nos banheiros masculinos de estabelecimentos comerciais, a exposição de imagens, pôsteres ou qualquer representação visual contendo conteúdo inapropriado de mulheres. 

Os estabelecimentos deverão remover dos banheiros masculinos qualquer material que viole a regra e o descumprimento da futura lei acarretará a aplicação das penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal 8.078, de 1990, a qual dispõe sobre a proteção do consumidor. 

As penalidades por descumprimento vão de multa até interdição, total ou parcial, de estabelecimento. Os procedimentos necessários à aplicação das penalidades serão definidos em regulamento posterior.