O Programa Mineiro de Energia Rural Renovável deu mais um passo rumo à aprovação em Plenário. Nesta quarta-feira (20/9/23), a Comissão de Minas e Energia aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 404/23, que institui esse programa de apoio à economia rural e ao desenvolvimento rural sustentável.

De autoria do deputado Adriano Alvarenga (PP), a proposição tramita em 1º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e foi relatada pelo presidente da comissão, deputado Gil Pereira (PSD). Ele opinou pela aprovação do PL na forma do substitutivo nº 2.

Segundo o relator, todas as ações do poder público voltadas ao apoio à economia rural e ao desenvolvimento rural sustentável têm como base a Lei 11.405, de 1994, que trata da Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola. Por isso, julgou pertinente incorporar o conteúdo do projeto como acréscimo na Lei 11.405, o que “concorreria para a unificação de comandos e a simplificação do arcabouço legal”.

Ele lembrou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou o substitutivo nº 1, para adequar a proposição quanto à iniciativa legislativa, adequando dispositivos que tangenciavam matérias de competência do Executivo. Com isso, o Programa Mineiro de Energia Rural Renovável seria convertido em política pública com diretrizes e objetivos destinados a orientar a ação de governo.

Nesse substitutivo, foram incorporadas sugestões de emendas apresentadas pelos deputados Doutor Jean Freire (PT), Lucas Lasmar (PV) e Leleco Pimentel (PT) para que as diretrizes alcançassem a agricultura familiar e a agroecologia.

O autor da proposta, Adriano Alvarenga, destaca que a implementação de tecnologias, no geral, e mais especificamente das técnicas de agricultura de precisão, contribuem para a redução do custo da atividade e da emissão de gases de efeito estufa, promovendo o desenvolvimento sustentável. Mas deixa claro que tais resultados dependem do acesso e da disponibilidade de energia elétrica.

Gil Pereira, ao final, opinou pela aprovação da proposta, sugerindo que a Lei 11.405 seja alterada na Seção IX – Da Eletrificação Rural, do Capítulo IV – Dos Instrumentos de Política Agrícola. Isso difere da proposta do substitutivo nº 1 , que propunha, em vez da criação de um programa mineiro, diretrizes para a política voltada ao setor.

O deputado registrou que acolheu em seu parecer emenda do deputado Ricardo Campos (PT), que propôs novos dispositivos ao substitutivo nº 2. Antes de ir a Plenário, o PL 404/23 ainda passa pelas Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Incentivo ao consumo de etanol também recebe aval

Ainda na mesma reunião, foi aprovado parecer favorável de 1º turno ao PL 1.159/23, do deputado Raul Belém (Cidadania), que cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol. Também relator, o deputado Gil Pereira opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da CCJ.

O projeto detalha que a política a ser criada terá como slogan “Na hora de abastecer, Escolha o Etanol”, buscando conscientizar o consumidor sobre a importância ambiental e econômica do etanol e valorizá-lo como produto agropecuário mineiro.

A proposta conta com os objetivos gerais de incentivar o consumo do etanol, de promover o agronegócio, o setor sucroenergético e os produtores rurais, bem como a prática da agricultura de baixo carbono. O texto contém dispositivos que determinam uso prioritário do combustível na frota flex do Estado e de suas entidades, condicionado à vantajosa relação de custo do etanol com o da gasolina.

A CCJ observou que a instituição da política pública proposta pelo PL avança sobre temas de iniciativa do Executivo e, por isso, propôs o substitutivo nº 1.

Gil Pereira lembra que o segmento sucroenergético se destaca pelo vigor tecnológico e pelas soluções ambientais desenvolvidas. Esses avanços são importantes para qualidade do trabalho, redução da pegada de carbono, sustentabilidade dos cultivos e do processo industrial e impactam na consolidação de múltiplas fontes de renda, como o etanol, o açúcar e a energia elétrica.

“Isso culmina em elevada competitividade global, o que coloca o setor entre os destaques do mundo agro; sua expansão levou Minas Gerais à segunda posição na produção de etanol do Brasil”, afirmou.

“Consideramos que o Poder Público pode dedicar ao setor e ao seu principal produto, o etanol, ações e políticas de valorização que os impulsionem ainda mais no Estado e no País”, destacou.

Gil Pereira deu seu apoio à aprovação da matéria, com os aprimoramentos trazidos pela CCJ e uma emenda apresentada pelo deputado Ricardo Campos. Essa emenda prevê entre as diretrizes apoiar as microdestilarias, de modo geral, e também a criação de microdestilarias de base associativista como forma de incentivar o consumo de etanol pelos agricultores associados.