A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quarta-feira (3/7/24), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.216/ 2020. Na forma aprovada, ele cria a Política Estadual de Proteção aos Animais.

O relator, deputado Tito Torres (PSD), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. Originalmente, a proposta, de autoria da deputada Ione Pinheiro (União), era criar um Código Estadual de Direitos dos Animais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém, restringiu seu escopo para uma política de proteção aos animais.

A decisão da CCJ levou em consideração a existência de outras normas no Estado que já abrangem dispositivos originalmente apresentados. O parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável concordou com a proposta de mudança. Apesar disso, sugeriu novo substitutivo para incluir, entre as normas a serem observadas para a proteção dos animais, a Lei Complementar Federal 140, de 2011, que trata da atuação interfederativa em ações como as voltadas para proteção da fauna.

O novo texto estabelece como diretrizes para a política de proteção dos animais:

• a preservação e a conservação da biodiversidade
• a manutenção de ecossistemas e do ciclo natural das espécies da fauna silvestre
• a garantia do bem-estar dos animais

Entre os objetivos, estão: garantir e incentivar a guarda responsável dos animais domésticos; estimular a execução de políticas de controle populacional de cães e gatos; e contribuir para a execução de políticas públicas de controle de zoonoses.

O texto determina que a política será coordenada pelo órgão ou entidade estadual competente e executada em conjunto com a União e os municípios, com a participação da sociedade civil.

A matéria tramita em 1º turno e ainda será apreciada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a Plenário.