Entrou em vigor, nesta quinta-feira (12/12/24), a Lei 25.046, sancionada pelo governador Romeu Zema e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, o diário oficial do Estado. A norma institui a política estadual de produção social de moradias por autogestão.

Oriunda do Projeto de Lei (PL) 195/23, do deputado Leleco Pimentel (PT), a nova política tem o objetivo de fomentar o cooperativismo e o associativismo, permitindo aos futuros moradores participar ativamente do processo de construção e gestão de suas próprias residências, para reduzir custos e aumentar o seu controle sobre o resultado final.

A política de produção de moradia por autogestão será regida por seis princípios:

• dignidade da pessoa humana
• direito social à moradia digna
• participação social e exercício da cidadania
• inclusão socioeconômica
• função social da propriedade e da cidade
• sustentabilidade ambiental

Entre seus objetivos estão o protagonismo da população na solução de seus problemas habitacionais, o estímulo ao financiamento não apenas para unidades novas, mas também de reformas ou requalificação de imóveis urbanos, e o fomento à implementação de cidades inteligentes, por meio do desenvolvimento estratégico do território e da infraestrutura do município.

Já as diretrizes da política incluem a adequação ambiental do projeto, a compatibilidade entre a proposta de empreendimento habitacional e as normas urbanísticas locais e a seleção de propostas por meio de chamamentos públicos, garantindo a distribuição compatível com o deficit habitacional regionalizado.