O Projeto de Lei (PL) 203/23 que institui a Política Estadual de Apoio às Cozinhas Solidárias, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na quarta-feira (7/8/24). De autoria da deputada Bella Gonçalves (Psol), a proposta prevê sua consonância com a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Pesans).

Originalmente, o PL dispunha sobre o programa Cozinha Solidária no Estado, mas a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social propôs algumas modificações. Assim, ficou estabelecido o objetivo da nova política como garantir o direito à alimentação, de forma a reduzir a fome e a insegurança nutricional, fomentando o fornecimento diário de alimentação gratuita, prioritariamente à população em situação de rua.

A matéria prevê também o incentivo a práticas alimentares promotoras da saúde, que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis, assim como organizar e estruturar sistemas locais de abastecimento alimentar, da produção ao consumo. Para tanto, o Estado poderá intermediar parcerias e intercâmbios das cozinhas solidárias com instituições públicas ou da sociedade civil.

A proposição traz ainda as diretrizes da política, como a efetivação de direitos sociais, da dignidade humana, do resgate social e da melhoria da qualidade de vida da população e a promoção da distribuição de renda e da justiça social.

Um dos objetivos da política estadual de apoio às cozinhas solidárias trata da agricultura familiar. Um dos objetivos da política passa a ser "estimular a aquisição de alimentos da agricultura familiar para as cozinhas solidárias", a fim de reduzir a vulnerabilidade social no campo.

Apadrinhamento de idosos

Também foi aprovado em 2º turno o PL 3.512/22 que incentiva ações de apadrinhamento afetivo de pessoas idosas que residam em instituições de longa permanência (ILPs). A matéria de autoria do deputado Arnaldo Silva (União) acrescenta esses incentivos aos princípios da Política Estadual de Amparo ao Idoso (Lei 12.666, de 1997).

Na avaliação do autor, o processo de envelhecimento provoca transformações sociais, e torna-se necessário o aprimoramento de políticas públicas que visem garantir o bem-estar da pessoa idosa. Isso incluiria o incentivo à sua participação nas relações sociais, o que pode ser realizado também por meio do apadrinhamento afetivo.

Projeto cria nova condecoração

Ainda na reunião, foi aprovada em turno único a criação da Comenda Rodrigo Melo Franco de Andrade, por meio do PL 2.215/15, do deputado Thiago Cota (PDT).

Além disso, foram aprovadas proposições que reconhecem o interesse cultural de instituições, localidades, eventos e entidades. Seguem as propostas, com respectivos turno, autor e conteúdo:

• PL 3.574/22 - 2º turno - Beatriz Cerqueira (PT) - declara como patrimônio histórico e cultural imaterial da educação de Minas Gerais a Escola Estadual Governador Milton Campos, em Belo Horizonte
• PL 1.051/23 - 1º turno - Leleco Pimentel (PT) - declara como patrimônio histórico, cultural, religioso, turístico e social, de natureza imaterial de Minas Gerais, a Festa dos Mineiros, realizada há mais de 100 anos, no distrito de Santo Antônio do Leite, em Ouro Preto (Central)
• PL 3.893/22 - 2º turno - Andréia de Jesus (PT) - reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos do município de Serro (Central)
• PL 1.040/23 - 1º turno - Lucas Lasmar (PV) - reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Santuário de Nossa Senhora Aparecida, em Oliveira (Centro-Oeste)