Minas Gerais poderá ter uma política pública de agricultura irrigada sustentável. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 754/15, aprovado em 2º turno durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (2/7/24).

De autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), a proposição tem o objetivo de disciplinar o instrumento da outorga coletiva, de modo a evitar conflitos na utilização dos recursos hídricos. A nova política pública também prevê um plano estadual de agricultura irrigada sustentável, a ser elaborado de forma participativa.  

O PL 754/15 foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, apresentado em Plenário pela deputada Maria Clara Marra (PSDB) e pelos deputados Leleco Pimentel (PT), Doutor Jean Freire (PT), Raul Belém (Cidadania) e Antonio Carlos Arantes. Esse novo texto foi votado sem parecer.

Na forma em que foi aprovado, o PL 754/15 estabelece entre os objetivos da política de agricultura irrigada o aumento da produtividade agrícola em bases sustentáveis; o estímulo à implantação de barraginhas e a projetos de irrigação; e a redução dos efeitos dos riscos climáticos inerentes à atividade agropecuária, especialmente nas regiões com chuvas esparsas e irregulares.

O projeto abre a possibilidade para que projetos de irrigação sejam declarados de utilidade pública, quando forem considerados essenciais para o desenvolvimento econômico e social. A declaração de utilidade pública fica condicionada à elaboração de um zoneamento ambiental e produtivo da sub-bacia hidrográfica, em articulação com o plano diretor da bacia hidrográfica correspondente.

Poderão ser enquadradas nessa classificação as obras de infraestrutura de irrigação, inclusive quando for necessária a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente. Nesse caso, serão estabelecidas medidas compensatórias, como cercamento de nascentes, adequação ambiental de estradas vicinais e implantação de barraginhas.

A declaração de utilidade pública se aplica às atividades que propiciarem melhorias na proteção das funções ambientais, na mitigação de efeitos de eventos climáticos extremos, na proteção do solo e no bem-estar da população. O mesmo vale para os casos em que a acumulação de água para as atividades de irrigação propiciarem a perenização de rios e córregos intermitentes.

Na forma em que foi aprovado, o PL 754/15 garante o uso múltiplo e a distribuição da água acumulada nas reservações para irrigação, com uso prioritário para o consumo humano e para a criação de animais.

O projeto ainda regulamenta a outorga coletiva nas áreas onde for declarado conflito pelo uso da água. Nesse caso, os usuários deverão se organizar coletivamente para obterem essa autorização dos órgãos estaduais. 

A outorga coletiva será pautada pela alocação negociada dos recursos hídricos, com o objetivo de garantir o atendimento das necessidades ambientais e sociais, os usos múltiplos da água, a eliminação de conflitos entre os irrigantes e o planejamento de demandas hídricas futuras.

Para deputado, projeto vai desburocratizar reservação de água 

Em sua declaração de voto, o deputado Antonio Carlos Arantes comemorou a aprovação do PL 754/15. Para o parlamentar, a outorga coletiva vai desburocratizar as intervenções nos leitos de rios e córregos necessárias para a reservação de água. 

Ele lembrou que a aprovação do projeto é resultado do consenso entre os parlamentares de vários partidos e destacou que as mudanças aprovadas vão beneficiar especialmente os produtores rurais das regiões que sofrem com a seca. 

“Esse projeto será a redenção do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha. Muitos pequenos produtores terão mais facilidade para ter seu pequeno reservatório de água. Rios poderão ser perenizados pela reservação da água da chuva”, afirmou.

Segundo o parlamentar, a flexibilização de regras proposta pelo PL 754/15 vai viabilizar a ampliação da área irrigada no projeto Jaíba, no Norte de Minas. “Será possível suprimir árvores, fazendo recomposições em outros locais, liberando áreas para irrigação, principalmente para os pequenos produtores rurais”, finalizou.