O Projeto de Lei (PL) 5.305/18, que institui a Politica de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), recebeu parecer favorável na manhã desta quarta-feira (11/12/24). O texto tramita em 1º turno e foi apreciado pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), a matéria foi relatada pelo deputado Doutor Wilson Batista (PSD), que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. O novo texto agrega propostas aprovadas na plenária final do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial.

Em especial, o Substitutivo nº 2 inclui dois novos incisos no artigo 4º, que trata dos objetivos da política. Um deles diz que é objetivo “prevenir a violência obstétrica contra a população negra no âmbito das instituições de saúde”.

O segundo objetivo incluído é “ampliar os serviços de atenção psicossocial voltados à população negra, com foco para os transtornos decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas e para o manejo na prevenção do suicídio”.

Além dessas mudanças, o novo texto incorpora modificações propostas anteriormente pela Comissão de Direitos Humanos. Assim, foram incluídas, por exemplo, menções ao capítulo que trata sobre os direitos da população negra no Estatuto Nacional da Igualdade Racial e à lei estadual que trata da atenção integral à saúde das pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias no SUS.

Outra mudança promovida na comissão anterior diz respeito a dispositivos para assegurar as tradições e costumes da população negra quanto às práticas de saúde e para prever a prática de intercâmbio estudantil em comunidades quilombolas. Esse intercâmbio terá como objetivo promover a harmonização dos saberes, o respeito às diferenças e o aprendizado sobre o meio mais eficaz de adesão aos tratamentos.

Conscientização sobre direitos de pessoas com doenças raras

Na mesma reunião, receberam pareceres favoráveis projetos que tratam de conscientização em relação a tratamentos de saúde. O PL 1.465/ 2023, do deputado Ricardo Campos (PT), visa garantir a conscientização da população sobre o direito a Tratamento de doenças raras e a medicamentos de alto custo.

Originalmente, o texto previa a criação de um programa com esse fim, mas a Comissão de Constituição e Justiça considerou que essa é uma prerrogativa do Poder Executivo. Assim, propôs o Substitutivo nº 1, no qual inclui dispositivos relativos à conscientização de que trata a proposta na Lei 21.402, de 2014, que institui a Semana Estadual das Doenças Raras.

Na Comissão de Saúde, essas alterações foram aceitas pelo relator, deputado Arlen Santiago (Avante), mas ele fez novas mudanças e propôs o Substitutivo nº 2. Nele, são feitas adequações quanto à terminologia técnica e quanto ao alinhamento com a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.

Enfrentamento do parto prematuro

O PL 2.523/ 2024, por sua vez, trata da conscientização e enfrentamento do parto prematuro. O relator, deputado Arlen Santiago, foi pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

De autoria da deputada Nayara Rocha (PP), originalmente o PL previa a criação de um programa de conscientização. Na nova redação, porém, é prevista uma alteração na Lei 22.422, de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.

O acréscimo visa reduzir a incidência de partos prematuros, incentivando a capacitação profissional e as ações estatais de conscientização sobre a importância dos exames de pré-natal.