Foi aprovado de forma preliminar (1º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira (10/7/24), o Projeto de Lei  (PL) 1.801/23, do deputado Raul Belém (Cidadania), que cria a Política Estadual Queijo Minas Legal. O objetivo é fomentar a regularização sanitária das queijarias e estimular o desenvolvimento dessa cadeia produtiva no Estado.

A proposição foi aprovada na forma do texto recomendado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo nº 1. Esse novo texto retira da redação original dois dispositivos que, na sua avaliação, conferem status legal a matéria de natureza administrativa. 

Foi excluída do texto a previsão de que a execução da política pública será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Agricultura e de que os instrumentos para a sua implementação poderão constar em lei específica.

O projeto estabelece 12 objetivos para a política estadual. Entre elas está fomentar a regularização sanitária das queijarias e a obtenção do Selo ARTE, de que trata a Lei Federal 1.283, de 1950; e sistematizar procedimentos assistenciais, fiscalizatórios e de inspeção entre os técnicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

Julho das Pretas

Durante a mesma reunião, foi aprovado em turno único o PL 1.110/23, de autoria das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus, Leninha e Macaé Evaristo (as três do PT).

O projeto institui, em Minas Gerais, o Julho das Pretas e determina que as ações a serem desenvolvidas no período devem estar em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e com os respectivos planos estaduais e locais da temática.

O texto prevê que as ações a serem promovidas pelo poder público e pela sociedade deverão incluir, entre outras atividades, a realização de eventos, campanhas e atividades educativas; produção e divulgação de conhecimentos sobre os direitos das mulheres negras; e articulação dos sistemas de segurança, corregedorias, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, para responsabilização e enfrentamento da impunidade dos atos de violência cometidos contra as mulheres negras.

O projeto foi aprovado na forma recomendada pela CCJ, o substitutivo nº 1. Foram removidos dispositivos que estabeleceriam ações a serem realizadas na data comemorativa, tendo em vista que cabe ao governador a organização e o funcionamento da administração pública.

Projetos relacionados à área cultural

Também foram aprovados de forma definitiva (2º turno) os seguintes projetos de lei que tratam de temas culturais:

• PL 3.782/22, do deputado Doutor Jean Freire (PT), reconhece como de relevante interesse cultural o Coral Araras Grandes, do Município de Araçuaí (Vale do Jequitinhonha). O projeto foi aprovado sem alterações em relação ao texto que passou no Plenário em 1º turno
• PL 3.796/22, do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo mineiro de fazer doce no tacho de cobre. O projeto foi aprovado sem alterações em relação ao texto que passou no Plenário em 1º turno
• PL 3.894/22, da deputada Andréia de Jesus, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Preto Velho de Belo Horizonte. O projeto foi aprovado sem alterações em relação ao texto que passou no Plenário em 1º turno
• PL 264/23, do deputado Professor Cleiton (PV), que reconhece como de relevante interesse turístico, cultural, social, gastronômico e religioso o caminho da Estrada Real. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da deputada Macaé Evaristo, que modifica a Lei 24.827, de 2024, para mudar o Dia Estadual da Dança Afro para 27 de junho. Com exceção dessa emenda, foi mantido o texto que passou no Plenário em 1º turno 
• PL 780/23, do deputado Tito Torres (PSD), que confere ao Município de João Monlevade (Região Central) o título de Capital Estadual do Fio Máquina. O projeto foi aprovado na forma original
• PL 854/23, do deputado Lucas Lasmar (Rede), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a rota Caminho da Boiada de Guimarães Rosa, nos Municípios de Três Marias, Corinto, Morro da Garça, Curvelo, Cordisburgo e Araçaí. Foi mantido o texto que passou no Plenário em 1º turno, com a emenda nº 1, que acrescentou o município de Felixlândia
• PL 1.370/23, do deputado Coronel Henrique (PL), que reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Estado o Festival de Morangos, Rosas e Flores realizado no Município de Alfredo Vasconcelos (Região Central). Foi mantido o texto que passou no Plenário em 1º turno
• PL 1.466/23, do deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), que reconhece como de relevante interesse cultural o evento Feira do Palmital, do Município de Santa Luzia (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Foi mantido o texto que passou no Plenário em 1º turno.