O pagamento integral de diárias para policiais militares em deslocamento foi o tema de debate realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (8/10/24). A demanda foi apresentada em audiência da Comissão de Segurança Pública, que recebeu o novo comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), coronel Carlos Frederico Otoni Garcia.

Segundo as denúncias recebidas pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), autor do requerimento que deu origem à reunião, as diárias pagas atualmente chegam a valores até 25% ou 50% a menos que o devido. Os servidores ainda estariam sendo hospedados em locais sem condições adequadas, o que teria sido apresentado como justificativa para os valores menores.

Parte desses deslocamentos ocorre para participação dos policiais em capacitações realizadas pela própria PMMG, como o Treinamento Policial Básico (TPB), o Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) e o Curso de Atualização em Segurança Pública (CASP). Nesses casos, o pagamento das diárias não tem correspondido à quantidade de dias de capacitação.

Segundo membros da corporação, em eventos em parceria com prefeituras do interior do Estado, são negadas as diárias sob a justificativa de que o órgão do Executivo parceiro fornecerá lanche, hospedagem ou transporte. Porém, o que é dado, em grande parte das vezes, é de má qualidade ou não supre a necessidade do policial em deslocamento.

Outra denúncia apresentada se refere à diferença de tratamento entre militares de posições hierárquicas distintas. O deputado Sargento Rodrigues apresentou uma planilha de valores pagos de diárias, demonstrando que a maioria dos pagamentos integrais foi realizada a membros de patentes superiores, enquanto cabos e soldados recebem diárias fracionadas.

“O fato é que está se pagando para um tenente ou subtenente o direito dele, o que é correto, mas para outros estamos pagando 10%, 25%, 50%. Não é justo que isso perdure”, afirmou o deputado.

Concessão de diárias segue regras baseadas em posto e graduação

O comandante-geral Carlos Frederico Otoni Garcia explicou como tem funcionado o pagamento das diárias e quais critérios são levados em consideração para definição dos valores.

“De acordo com a legislação vigente, o militar tem direito a um dia de vencimento para cada diária, de acordo com seu posto e graduação”, afirmou. Contudo, ele esclarece que o valor a ser pago é definido em comparação com o dia de vencimento estipulado para servidores civis e previsto na Resolução Conjunta 5.364 do Executivo.

Nessa comparação, será pago ao policial militar o valor que lhe for mais benéfico. “A título de exemplo, o vencimento de um soldado seria R$ 189,70, mas o menor valor previsto dentro da resolução é de R$ 258”, ilustrou.

A respeito da quantidade de diárias pagas, o coronel falou da existência de uma orientação para que não ocorra nenhum tipo de desaprovação de pedidos vindos de cargos considerados operacionais, ou seja, até 2º sargento. Para as patentes de 1º sargento a 1º tenente, as diárias são ajustadas de acordo com a composição da diligência. Já para os oficiais superiores, haja vista os valores mais altos, as diárias estão sendo concedidas dentro do limite do que a legislação permite.

Ele informou ainda que, para os cursos de capacitação, a quantidade de diárias é definida seguindo critérios fixos de acordo com o evento. “O TPB, quando o deslocamento é para a Capital, são pagas duas diárias e meia. Para o interior, são três diárias. O CEFS possui ajuda de custo e, no caso de retorno para complementação, para cada deslocamento é paga metade da diária. O CASP em média são 18 diárias”, detalhou.

Sobre as condições de hospedagem, o comandante-geral sinalizou que o responsável pelo comando da missão pode visitar previamente o local e, caso ele não se sinta confortável com a situação, solicitar a mudança.

Por fim, o coronel Carlos Frederico Otoni Garcia anunciou um estudo em andamento para saber em detalhes onde estão sendo aplicados os recursos de diárias da PMMG. O objetivo é entender se o maior volume está sendo direcionado para atividades operacionais, institucionais ou para participação em treinamentos e, assim, avaliar uma melhor gestão dos recursos.

Projeto pretende regulamentar diárias

Durante a audiência, o deputado Sargento Rodrigues defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/ 2023, de sua autoria. O texto visa tornar obrigatório o pagamento da diária integral. A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

A proposição altera o disposto no artigo 87 da Lei 5.301, de 1969, contendo o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, para dar nova redação ao seu caput e garantir que o valor das diárias deverá obrigatoriamente ser fixado para arcar com despesas de hospedagem e alimentação.

O novo texto também acrescenta um parágrafo para sedimentar o entendimento de que o militar estadual deverá se deslocar de sua sede pelo menos 50 quilômetros para fazer jus às diárias.