Servidores da Polícia Civil do Estado cobraram, em audiência pública nesta terça-feira (26/9/23), a apresentação pelo governo de mudanças nas carreiras da instituição. A reunião foi realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a pedido de seu presidente, o deputado Sargento Rodrigues (PL).

Em 2021, o Executivo mandou para a ALMG o Projeto de Lei Complementar (PLC) 65/21, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil e traz mudanças nas carreiras, entre outros pontos. Com o fim da legislatura, a matéria foi arquivada.

Neste ano, no entanto, como apontaram os presentes na reunião, mudanças na instituição voltaram a ser debatidas e se chegou ao consenso sobre a importância de se reformular as promoções e progressões nas carreiras.

Presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, Wemerson de Oliveira disse que a instituição tem diversos problemas estruturais, sobretudo, quanto às carreiras de base, o que precisa ser revertido.

Além da questão salarial, ele destacou ainda o deficit de profissionais na instituição como outro problema estrutural grave.

Wemerson de Oliveira acrescentou que essas questões precisam ser revistas rapidamente porque a possível aprovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pode colocar tudo a perder.

A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado Minas Gerais, Maria de Lurdes Camilli, também demandou que o governo mande o mais rápido possível projeto sobre o assunto para a ALMG.

Reestruturação

O presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais, Bruno Figueiredo, defendeu as mudanças e destacou pontos que merecem atenção como a necessidade de reestruturação das carreiras da base e os critérios para se obter o Adicional de Desempenho (ADE).

“A modernização da Polícia Civil não pode se resumir à saída do Detran da sua estrutura”, defendeu.

Presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil de Minas Gerais, Paulo Vitor de Oliveira disse que as demandas da sua área não foram sequer consideradas. Uma delas, como contou, diz respeito à extensão do abono fardamento.

“O servidor administrativo é o verdadeiro chão de fábrica da polícia”, disse, acrescentando que o salário bruto da categoria é de R$ 1.900 e que o referido abono incrementaria um pouco esse valor irrisório.

Grupo de estudos na Polícia Civil

O delegado assistente da Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, Aloísio Fagundes, contou que, em maio deste ano com mudança na Chefia da Polícia Civil, houve uma reunião com entidades de classe para retomar as discussões sobre mudanças na lei orgânica e também foi instituído um grupo de estudos.

Isso porque, como relatou, em 2021, não houve consenso quanto ao PLC 65 que nem chegou a ser apreciado em Plenário e depois acabou sendo arquivado.

Ele também salientou que, como o único ponto convergente apresentado pela categoria se tratou de promoções e progressões, a chefia da Polícia Civil entendeu que não é pertinente pedir o desarquivamento do PLC 65, que é mais abrangente.

O delegado afirmou que estudos estão sendo feitos nesse sentido e que a principal diretriz é trazer um regramento uniforme para todas as carreiras da Polícia Civil, uma vez que hoje a regra é diferente.

Aloísio Fagundes acrescentou, por fim, que a matéria será apresentada em breve, mas que não é possível especificar uma data, pois o grupo ainda estuda os impactos que essas mudanças teriam nos cargos e funções de confiança.

Questionamento

Vice-Presidente da Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais, Heuber Dornas questionou os estudos que ainda são feitos pelo governo sobre as demandas da categoria. Ele disse que ficou desanimado com a informação trazida pelo representante da Polícia Civil, pois, embora proceder a esses estudos seja um direito da instituição, não era esse o combinado.

O presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais, Wilton Ribeiro, também demandou que o que já foi negociado seja levado em consideração e que as mudanças sejam remetidas às entidades de classe.

Deputados apoiam categoria

O deputado Sargento Rodrigues (PL) defendeu mudanças na lei orgânica da Polícia Civil. Ele leu carta de associação de delegados em que esses profissionais defendem a modernização da Polícia Civil, com previsão da evolução das carreiras dos policiais a partir de regras claras. O documento foi assinado por cerca de 600 delegados e entregue em julho ao governo.

Diante das informações trazidas pelo representante da Polícia Civil, ele sugeriu que o governo encaminhe um novo PLC com conteúdo sobre as promoções e progressões na carreira apenas.

Também demandou que, caso haja alguma mudança a partir dos estudos que estão sendo realizados, ela seja validada pela categoria.

O parlamentar pediu ainda agilidade do governo na apresentação dessa proposta, sobretudo, tendo em vista a possibilidade de a adesão ao RRF ainda ser apreciada neste ano.

A deputada Delegada Sheila (PL) defendeu a importância das mudanças a serem implementadas e disse que isso tem prioridade absoluta no seu mandato. “Temos o compromisso do presidente da Assembleia de que o projeto chegando aqui terá total prioridade na tramitação”, afirmou.

Os deputados Noraldino Júnior (PSC) e Caporezzo (PL) manifestaram apoio aos servidores da Polícia Civil.