Está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.997/20, de autoria do deputado Coronel Henrique (PL). A proposta prevê que o produtor rural que não comprovar a vacinação do rebanho dentro do prazo legal contra febre aftosa, brucelose e raiva pode pedir a conversão da multa em advertência. Nesse caso, porém, o autuado não poderá ser reincidente, e a ocorrência deverá ser “plenamente justificável”.

A matéria teve parecer favorável aprovado em reunião da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, nesta quarta-feira (25/10/23). O projeto altera a Lei 10.021, de 1989, que estabelece as normas para a vacinação obrigatória contra essas doenças nos herbívoros do Estado. O relator do projeto na comissão, deputado Raul Belém (Cidadania), opinou pela aprovação na forma original.

A transformação da multa em advertência contempla, por exemplo, casos em que o produtor vacinou o rebanho, mas teve dificuldades de comprovar a vacinação, por causa das alterações em procedimentos de fiscalização durante a pandemia de Covid-19. A conversão será feita pelo órgão ou pela entidade de controle e de defesa sanitária competente.