O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária da tarde desta quarta-feira (6/3/24), a Mensagem 118/24, do Executivo, que traz o Projeto de Lei (PL) 1.978/24, de autoria do governador Romeu Zema.

A proposição autoriza o governo estadual a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, até o limite de aproximadamente R$ 919,2 milhões, e ainda altera o artigo 2º da Lei 24.678, de 2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O objetivo disso é, segundo justificativa do governador, corrigir a alocação de recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria (FEM) para assim garantir a vinculação mínima constitucional à saúde e educação, em 12% e 25% da receita prevista, respectivamente, e ainda garantir a vinculação legal de ao menos 15% ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). Por fim, ainda garantir a destinação do restante dos recursos para o combate à pobreza e à miséria, conforme também determina a legislação sobre o assunto.

A LOA foi sancionada pelo governador, ainda em janeiro, com veto parcial a dispositivos que acrescentavam mais de R$ 1 bilhão ao orçamento do Feas e determinavam que este recurso deveria ser redistribuído justamente para ser destinado às despesas correntes do FEM. 

Porém, de acordo com a justificativa do Executivo para o veto parcial, tais dispositivos contrariariam a Lei 19.990, de 2011, que criou o FEM e atribuiu sua gestão e de seus recursos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Por essa lei, conforme argumentou o Executivo, a liberação de recursos estaria condicionada à aprovação de grupo coordenador, de caráter transversal, integrado por representantes do poder público e de conselhos de políticas públicas – inclusive o Conselho Estadual de Assistência Social. Esse grupo coordenador, contudo, não teria ainda sido sequer constituído.

Veto na LOA teria impedido utilização de recursos

Conforme noticiado na Imprensa nos últimos dias, deputados da oposição já se articulavam na ALMG para a derrubada deste veto de Romeu Zema que, na prática, atingiu uma emenda fruto de acordo com deputados da base que previa direcionar, na LOA, todo o recurso do FEM exclusivamente para o caixa do Feas.

Dessa forma, esses recursos assim poderiam ser repartidos integralmente entre os 853 municípios mineiros para o custeio de gastos com equipamentos e serviços socioassistenciais. A oposição argumenta que no caso de Belo Horizonte, por exemplo, a estimativa é de menos R$ 83,2 milhões no setor em 2024.

Com o envio do novo projeto recebido agora pelo Plenário, o governador tenta equacionar a questão propondo uma nova distribuição dos recursos, agora da ordem de R$ 919,2 milhões, provenientes sobretudo do excesso de arrecadação do FEM (quase R$ 821 milhões) e do excesso de arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), de aproximadamente R$ 98,2 milhões.

O anexo do projeto do governador que acompanha a mensagem ainda discrimina uma nova distribuição de recursos a serem aplicados nos municípios por diversos órgãos e fundos vinculados ao Executivo.

As Secretarias de Estado da Educação (SEE) e de Desenvolvimento Social (Sedese) abocanharam as maiores fatias, R$ 354,8 milhões e R$ 229,2 milhões, respectivamente. O Feas, que deu origem ao embate entre governo e oposição, vem em terceiro lugar, com R$ 153,9 milhões, quase 17% do total.

O Fundo Estadual da Saúde (FES), Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene) e Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e da Casa Civil também foram contemplados nesta redistribuição com valores menores, conforme aponta o mesmo anexo.

Valores de receitas e despesas previstos serão atualizados

O FEM é financiado pelo adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre bens considerados supérfluos. A cobrança de recursos para o fundo deixou de ser efetuada pelo Estado em 2023, mas foi retomada em janeiro deste ano graças à aprovação pelos deputados, em setembro do ano passado, de proposta do governador que aumentou o ICMS dos supérfluos.

Mas essa receita ainda não estava prevista quando o Executivo enviou o projeto com a LOA ao Parlamento mineiro. Por esse motivo, o PL 1.978/24 do governador enviado agora à ALMG prevê também a alteração do artigo 2º da LOA, visando justamente retomar aqueles valores inicialmente previstos no projeto da lei orçamentária, também de autoria do Executivo, e que, após aprovação pelo Plenário da ALMG, deu origem ao orçamento do Estado.

“A modificação se faz necessária em razão de os valores das receitas e das despesas estarem dissonantes daqueles existentes nos anexos que integram a lei orçamentária”, aponta o governador em sua mensagem.

Dessa forma, as receitas do Estado ficariam estimadas, com essa atualização, em R$ 114,4 bilhões e as despesas, em R$ 122,5 bilhões, resultando em um deficit de R$ 8,1 bilhões, excluídas as chamadas receitas e despesas intraorçamentárias.

Da maneira aprovada anteriormente, a receita prevista era de R$ 115,4 bilhões e a despesa de R$ 123,5 bilhões, resultando no mesmo deficit de R$ 8,1 bilhões.