O Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado, mais conhecida como teto de gastos, foi recebido pelo Plenário na Reunião Ordinária realizada na tarde desta terça-feira (7/11/23). A proposição foi desmembrada do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Com isso, a proposição já deve começar a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta (8), pois já consta da pauta de reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendada para acontecer às 14h30, no Plenarinho IV.

Segundo comunicação da Presidência lida no Plenário, o PLC 38/23, que também tem autoria do Executivo, ainda tramitará pelas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votado de forma preliminar pelo Plenário.

A comunicação da Presidência lembra que foi recebido no Plenário ofício da CCJ informando que o desmembramento foi definido no parecer aprovado pela mesma comissão na análise do PL 1.202/19. O parecer, emitido em reunião no último dia 31 de outubro, relatou vício jurídico para justificar que o tema tramite de forma independente, como um PLC.

Ainda de acordo com informações do parecer da CCJ, a intenção do Executivo com a medida é limitar o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Pronunciamentos

Na mesma Reunião Ordinária, foi lida ainda comunicação do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), renunciando à vaga de membro efetivo da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Por fim, fizeram pronunciamentos na tribuna do Plenário as deputadas Ana Paula Siqueira (Rede) e Macaé Evaristo (PT) e os deputados Caporezzo (PL), Ricardo Campos (PT) e Elismar Prado (Pros).

Entre os assuntos abordados, o mais citado foi justamente a tentativa do Executivo de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os parlamentares fizeram críticas à proposta e prestaram solidariedade às centenas de servidores que protestaram nas galerias do Plenário e no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira e no Hall das Bandeiras.

E Leleco Pimentel (PT) pediu um minuto de silêncio às vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (Central), da Mineradora Samarco, pertencente às multinacionais Vale e BHP Billiton, no dia 5 de novembro de 2015. O parlamentar leu os nomes de todas as vítimas e cobrou justiça para o crime, que acaba de completar oito anos sem a efetiva punição dos culpados.