A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, nesta quarta-feira (28/6/23), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 823/23, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado para o pagamento do reajuste para os servidore da educação proposto pelo governo.

A proposição, de autoria do governador Romeu Zema, tramita em turno único e já pode ser votada no Plenário. O relator, deputado Zé Guilherme (PP), que preside a FFO, apresentou o substitutivo nº 1 apenas para corrigir erro material do projeto, que trouxe em seu anexo valores distintos do que foi apresentado no seu texto.

De acordo com a matéria, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de R$ 2,3 bilhões, sendo R$ 1,3 bilhão para a Secretaria de Estado de Educação e R$ 1 bilhão para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado (Funfip).

Serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de recursos ordinários constitucionalmente vinculados à educação, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e de recursos ordinários.

Reajuste

O PL 822/23, do governador, concede reajuste de 12,84% aos profissionais da educação básica, retroativo a janeiro deste ano, tendo em vista a atualização do piso nacional do magistério.

A recomposição abrange os cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e os de provimento em comissão de diretor e de secretário de escola. Também serão recompostas as gratificações das funções de vice-diretor e de coordenador de escola e de coordenador de posto de educação continuada.

O mesmo reajuste será concedido ainda aos aposentados e pensionistas com direito à paridade, ao detentor de função pública, ao convocado para função de magistério e ao contratado temporariamente.

A proposição foi aprovada em 1º turno no Plenário na última terça (27) e agora aguarda novo parecer da Comissão de Administração Pública, antes de ser submetida a votação definitiva.