A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou nesta quarta-feira (23/4/25) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.924/24, de autoria do Tribunal de Justiça, o qual cria 24 novos cargos na Justiça Militar do Estado, sendo 12 de provimento efetivo e 12 de provimento em comissão. 

Após analisar os impactos da proposta, o relator e presidente, deputado Zé Guilherme (PP), concluiu que o órgão tem disponibilidade financeira para arcar com as novas despesas e opinou pela aprovação do texto sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça (substitutivo nº1), com emenda da Comissão de Administração Pública (de nº 1).

As duas alterações fazem correções pontuais no projeto. O substitutivo aprimora a redação original, corrigindo erro material contido em seu Anexo II, que equivocadamente suprime cargos existentes na estrutura da Justiça Militar. A emenda ajusta o código do cargo relativo a assessor técnico I constante no item III.2 do Anexo III da Lei 23.755, de 2021.

O projeto tramita em 1º turno e já pode seguir para votação inicial do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AMG). 

No parecer, o relator expõe que os novos cargos terão para o Tribunal de Justiça um impacto financeiro de R$ 2.683.778,23 no exercício de 2025 e de R$3.578.370,97 para 2026 e 2027, conforme estimativa encaminhada à ALMG pelo órgão.

Segundo o relator, as novas despesas não extrapolariam os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para gasto com pessoal, além de serem compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e com o Plano de Recuperação do Estado.

O relator ressalta ainda que o Tribunal de Justiça Militar compartilha com o Tribunal de Justiça do Estado o limite de 6% com despesa de pessoal do Poder Judiciário, tendo uma cota de 0,09%, da qual usou 0,07%, conforme o último Relatório de Gestão Fiscal, referente ao terceiro quadrimestre do ano passado.

Segundo o Tribunal de Justiça, a criação dos cargos contribui para a modernização e o aprimoramento da estrutura judicial e administrativa da Justiça Militar de Minas Gerais, refletindo na qualidade dos serviços prestados à sociedade e no fortalecimento das instituições públicas.

Ainda segundo o órgão, com a criação dos cargos em comissão, permanece equilibrado o quantitativo de cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo e de recrutamento limitado, conforme estipulado em resolução do Conselho Nacional de Justiça.