O Projeto de Lei (PL) 2.238/24, do governador Romeu Zema, que altera valores de contribuição para o Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), recebeu parecer favorável de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (3/12/24).

Na discussão do projeto, foram apresentadas 12 propostas de emendas, das quais duas, ambas de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), foram aprovadas. A primeira delas permite que os servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) mantenham o direito  à assistência à saúde pelo Ipsemg, mediante opção formal e nos termos de regulamento.

Já a segunda emenda exclui do texto aprovado em 1º turno (vencido) a autorização para venda de imóveis do Ipsemg. O projeto original autoriza o Estado de Minas Gerais a vender seis imóveis pertencentes ao patrimônio do instituto, três deles no Centro de Belo Horizonte, dois no Bairro Funcionários, também na Capital, e um deles no Bairro São José Operário, no Município de São João del-Rei (Região Central).

O parecer do relator da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), foi pela aprovação do PL 2.238/24 na forma do substitutivo nº 1, que incorporou as duas emendas. A proposição segue agora para votação definitiva em 2º turno no Plenário da ALMG.

Redução de danos

Autora das duas propostas de emenda acatadas pelo relator, a deputada Beatriz Cerqueira lembrou durante a discussão que a luta da oposição contra o projeto se iniciou em março e saudou os servidores que acompanhavam a reunião da galeria.

Segundo a parlamentar, na tramitação em 1º turno, a estratégia de obstrução permitiu que os servidores ganhassem tempo para compreender o projeto e se mobilizar, mas agora no 2º turno o desafio era outro. “Nós tínhamos dois caminhos: eu poderia fazer os discursos radicais que ficariam ótimos no Instagram ou teríamos que entrar numa rota de redução de danos”, afirmou.

De acordo com a deputada, as emendas apresentadas na reunião da FFO desta terça (3) tiveram o objetivo de fazer uma mediação dentro do Parlamento para diminuir os impactos para os servidores, tocando em questões estruturantes do projeto.

Entre os temas das emendas que foram rejeitadas, estava a extinção de uma alíquota adicional de 1,2% proposta pelo governo para os contribuintes com mais de 59 anos de idade. “É quando a pessoa começa a tomar mais remédios e precisa de mais recursos”, opinou o deputado Sargento Rodrigues (PL), autor de algumas das emendas que não receberam aval da comissão.

Para ele, as emendas apresentadas buscaram resgatar a sensibilidade na gestão do instituto. “O projeto prejudica exatamente os servidores que têm o salário menor do Estado”, lamentou.

O que permanece no projeto

O PL 2.238/24, na forma como será apreciado em votação definitiva no Plenário da ALMG, atualiza os valores mínimo e máximo descontados dos servidores para acesso à assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica do Ipsemg. O piso de contribuição aumenta de R$ 33,02 para R$ 60, enquanto o teto sofre reajuste de R$ 275,15 para R$ 500.

A alíquota de contribuição dos servidores permanece inalterada, em 3,2%, mas o projeto cria uma alíquota adicional de 1,2% para usuários com mais de 59 anos de idade. A norma também acaba com a isenção de contribuição para dependentes de servidores com até 21 anos.

O texto original do governador previa ainda contribuição de 3,2% para dependentes com invalidez, doença rara, com deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave com idade igual ou superior a 39 anos. Esses pontos, contudo, foram excluídos na tramitação em 1º turno e esses dependentes continuarão isentos do pagamento.