O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta quarta-feira (23/10/24), analisou, em turno único, três vetos do governador Romeu Zema (Novo). Os vetos já estavam na pauta há mais de 30 dias, por isso entraram na chamada "faixa constitucional", impedindo a votação de outras matérias.

Na pauta, havia cinco vetos nessa situação. Foram discutidos e votados os vetos 13, 15 e 16. O primeiro foi mantido e os outros dois, derrubados.  Apesar de terem sido discutidos, não houve acordo e não entraram em votação os vetos 12 e 14. 

Medidas de segurança para aplicativos de transporte

O Veto 15, derrubado pelo Plenário, incidiu totalmente sobre a Proposição de Lei 25.892, que estabelece medidas de segurança para o serviço de transporte individual de passageiros. A proposição cria um protocolo de ações para motoristas de aplicativos em emergências em que os passageiros vierem a passar mal, apresentarem sintomas de embriaguez ou ficarem inconscientes durante a corrida.

De acordo com a proposição, caberia às empresas de aplicativo capacitar o motorista para conseguir identificar alguma situação adversa pela qual o passageiro estivesse passando. Se um usuário estiver embriagado, por exemplo, o motorista deverá recusar a viagem.

Na justificativa do veto, o governador alegou inconstitucionalidade, por considerar que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. No entanto, o relator designado em Plenário, deputado Charles Santos (Republicanos), considerou que a matéria não regula a prestação do serviço, e sim seus requisitos de segurança. Por isso, ele opinou pela rejeição do veto, que acabou sendo derrubado pelo Plenário.

Com a rejeição do veto, passam a valer as medidas de segurança que tiveram origem no PL 1.173/23, do deputado Thiago Cota (PDT).

Licenciamento de aterros sanitários

O conjunto dos parlamentares também decidiu derrubar o Veto 16, que incidiu parcialmente sobre a Proposição de Lei 25.888. O dispositivo vetado proibia a atribuição a municípios do licenciamento e fiscalização da destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários.

Segundo o governador Romeu Zema, a legislação federal já confere aos municípios a promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos que causem impacto ambiental local.

Por outro lado, o relator designado em Plenário, deputado Betinho Pinto Coelho (PV), entendeu que o dispositivo vetado não ofende o federalismo cooperativo e opinou pela rejeição do veto. O Plenário acompanhou o entendimento do relator e derrubou o veto.

Assim, a vedação do licenciamento municipal dos aterros sanitários passa a integrar a Lei 24.944, de 2024, que autoriza a conversão de multas ambientais em serviços de preservação e projetos de educação ambiental. A norma teve origem no PL 623/19, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL).

Regras para a instalação de usinas de álcool

O veto mantido foi o Veto 13, que incide parcialmente sobre a Proposição de Lei 25.763, criada para regulamentar a instalação de usinas de açúcar e álcool em Minas. Foram vetados dispositivos com regras para celebração de protocolo de intenções com o Governo do Estado.

Além disso, foi vetado dispositivo que determinava que a área de abrangência de um novo empreendimento não deveria interferir na área de abrangência de outro do mesmo tipo. O governador também vetou a previsão de que a produção estimada de açúcar e etanol do primeiro ano do projeto até sua maturação deveria considerar a produção de biodiesel, em metros cúbicos.

Designado relator em Plenário, o deputado Douglas Melo (PSD) concordou com as razões apresentadas pelo governo e opinou pela manutenção do veto. 

Em sua mensagem sobre os motivos do veto, o governador salientou a inconstitucionalidade desses dispositivos. Segundo Romeu Zema, as exigências para a instalação de usinas de álcool e açúcar são excessivas e gerariam custos adicionais para as empresas.

Designado relator em Plenário, o deputado Douglas Melo (PSD) concordou com as razões apresentadas pelo governo e opinou pela manutenção do veto. O Plenário acompanhou o relator e o veto foi mantido.

O restante da proposição deu origem à Lei 24.806, que contém regras para a instalação de usinas de açúcar e álcool em Minas Gerais. A matéria teve origem no PL 1.896/23, da deputada Maria Clara Marra (PSDB).

Outros dois vetos ficaram para as próximas reuniões

Os vetos 12 e 14, que também estavam na pauta, mas não chegaram a ser votados, incidem, respectivamente, sobre as proposições de lei 25.757 e 25.820, que tratam da contratação para funções do magistério e dos vencimentos de servidores civis e militares.

O relator do veto 12, deputado Rafael Martins (PSD), chegou a emitir parecer favorável à manutenção do mesmo. Porém, durante a discussão, o deputado Sargento Rodrigues (PL) se manifestou contrário a essa opinião e demonstrou surpresa com a decisão do chefe do Executivo.

Sargento Rodrigues resumiu a tramitação da matéria na Casa e destacou os consensos que foram firmados. “O governador vetou duas vezes o mesmo assunto, fruto do acordo de suas lideranças. O governo não pode agir desrespeitando a Assembleia”, alertou.

Ao discutir o veto 14, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) apontou a capitulação do governador, mesmo após o anúncio do secretário da Educação, garantindo o pagamento igualitário de professores. Lembrou a comemoração do Dia do Professor (15) e sugeriu que a derrubada do veto fosse uma manifestação do reconhecimento da importância desses profissionais.

Ela explicou como a proposta de reajuste tramitou nas comissões e afirmou que a expectativa era aprovar a regulação. “Não fizemos nada escondido. O governo concordou com a redação”, sintetizou. O deputado Leleco Pimentel (PT) endossou esse posicionamento.