O Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/23, que prorroga em um ano o prazo para os municípios utilizarem verbas da saúde remanescentes de repasses do Estado em exercícios anteriores, foi aprovado, em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (13/12/23), pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno.

A proposição, de autoria do deputado Carlos Henrique (Republicanos), foi aprovada conforme sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – substitutivo nº 1. Agora o projeto já pode seguir para a análise de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Para estender esse prazo até o fim do exercício financeiro de 2024, o PLC 34/23 modifica a Lei Complementar 171, de 2023, criada e aprovada pelo Parlamento mineiro e que teve como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB).

Essa lei teve o objetivo de destravar o uso desses recursos remanescentes da área de saúde, parados nos cofres municipais por questões burocráticas.

O substitutivo nº 1 da CCJ apenas aperfeiçoa o texto do projeto em relação à técnica legislativa.

Na reunião, o deputado Carlos Henrique enfatizou que o Parlamento busca fortelecer a causa municipalista e o projeto em questão contribui para esse objetivo.