O Projeto de Lei (PL) 3.099/21, que inclui, em carteira de identidade ou outro documento de identificação pessoal, informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente, foi aprovado em caráter definitivo (2º turno) pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Em reunião na quarta-feira (7/8/24), o Plenário aprovou a matéria de autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), na forma do vencido em 1º turno, ou seja, como já havia sido aprovado no Plenário na fase anterior.

Originalmente, o PL 3.099/21 instituía no Estado a Carteira de Identificação de Pessoa com Doença Rara (CIPDR). Da maneira aprovada, a proposta prevê que a inclusão das informações no documento fica condicionada à sua comprovação junto ao órgão estadual competente, na forma de regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.

O texto final promoveu alterações para ajustar as terminologias utilizadas no projeto original: o termo “condições de saúde” foi substituído por “deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente”; e “cédula de identidade” por “carteira de identidade”.

A ideia do projeto é promover a atenção integral à pessoa com doença rara, com atendimento prioritário e facilidade de acesso a serviços públicos e privados de saúde, educação e assistência social.

Foi anexado à matéria o PL 2.010/24, da deputada Nayara Rocha (PP), que visa autorizar a criação do Sistema Estadual de Informações sobre Síndromes e Doenças Raras. 

Laudo para diabetes tipo 1 terá validade indeterminada

Outra proposição aprovada em 2º turno foi o PL 1.506/23, do deputado Ulysses Gomes (PT), que dá validade indeterminada a laudo médico atestando diabetes tipo 1. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido.

O projeto tem como objetivo facilitar a obtenção de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria, mediante requisitos que atestem o comprometimento da condição de saúde do paciente. O diabetes tipo 1 é uma doença autoimune que afeta a capacidade de produção de insulina, levando ao acúmulo de glicose no sangue.

O autor da proposição lembra que, embora essa condição seja permanente, os pacientes precisam apresentar laudo médico recente para requisitar os medicamentos necessários para o seu tratamento pelo SUS. Para resolver o problema, o PL 1.506/23 propõe que o laudo médico atestando a diabetes tipo 1 tenha validade indeterminada.

Na mesma reunião, recebeu aprovação em 1º turno o PL 3.918/22, da deputada Leninha (PT), que institui a Política Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja. Os objetivos da política perpassam, entre outras ações, o fomento de atividades na rede pública de ensino para o esclarecimento da condição, a garantia de atendimento na rede de saúde e o fomento a campanhas periódicas para esclarecimento sobre causas da gagueira.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que retirou do texto original a instituição da Semana Estadual de Atenção à Gagueira e alterou a organização dos artigos. A Comissão de Saúde modificou o texto para conceituar o atendimento muldisciplinar que deve ser oferecido às pessoas com gagueira. Este deverá ser entendido como “tratamento realizado por profissionais de diferentes áreas, com experiências complementares, que atuam de forma independente”.

Assistência odontológica em hospitais

Na mesma reunião, foi aprovado também em 2º turno o PL 125/23, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que busca garantir assistência odontológica a pacientes internados em hospitais. 

Da forma como foi aprovado, o projeto inclui a assistência odontológica na internação no rol de direitos do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). Para isso, é acrescentado um inciso ao artigo 2º da Lei 16.279, de 2006, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde do Estado.

Homenagem a servidor

Logo no início da reunião, o deputado Betinho Pinto Coelho (PV) discursou em homenagem ao servidor da ALMG Sabino Fortes Fleury, que está se aposentando. Doutor em Ciência Política pela UFMG, o servidor é analista legislativo desde 1991 e foi gerente-geral da Consultoria Temática e diretor de Processo Legislativo, atuando ainda como assessor parlamentar de partidos e blocos da ALMG.

“Sabino exerceu seu trabalho sempre com maestria, correção, ética e conhecimento técnico, e deixa sua marca para o fortalecimento do Parlamento mineiro”, reconheceu o parlamentar.