O Projeto de Lei (PL) 1.371/23, que promove melhorias nas condições de permanência dos alunos das universidades estaduais, foi aprovado em 1º turno na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta quarta-feira (24).

De autoria da deputada Lohanna (PV) e do deputado Cássio Soares (PSD), a proposição altera a Lei 22.570, de 2017, a qual dispõe sobre as políticas com essa finalidade. O objetivo é inserir no texto a concessão de moradia estudantil, transporte, restaurante universitário e creche na abrangência do Programa de Assistência Estudantil.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O substitutivo retirou do texto original a autorização para se criar a Pró-Reitoria de Assistência Estudantil, uma vez que essa iniciativa invadiria competência do Poder Executivo. Já a emenda suprimiu a menção à concessão de bolsas acadêmicas, reguladas por lei própria.  

Projeto estabelece prioridades para adoção de crianças

Também foi aprovado em 1º turno o PL 3.954/22, da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), que originalmente prevê prioridade de tramitação nos processos de adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Esse novo texto altera a Lei 10.501, de 1991, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da criança e do adolescente.

Com a nova redação, Minas Gerais deverá contar com uma política de incentivo ao acolhimento de crianças e adolescentes com prioridade de adoção para aqueles afastados do convívio familiar. Também deverão ser priorizados os adotandos com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupos de irmãos e filhos de vítimas de homicídio em decorrência de violência doméstica.

Junho Violeta pretende conscientizar sobre violência contra idosos

Outro projeto aprovado em 1º turno é o PL 2.577/21, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), instituindo a campanha Junho Violeta. O objetivo é desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população sobre a violência contra os idosos. 

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão do Trabalho. O novo texto aprimora a redação original do projeto, acrescentando às suas diretrizes o apoio a ações de divulgação dos canais de denúncia de casos de violência contra o idoso e o incentivo a doações ao Fundo Estadual do Idoso.

Além disso, foi acrescentado comando para utilização da cor violeta como símbolo do Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado em junho.

Carteira de identificação beneficiará pessoas com doenças raras

O PL 3.099/21, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, também foi aprovado em 1º turno. De autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), a proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Essa nova redação promoveu alterações para ajustar as terminologias utilizadas no texto original. O documento de identificação proposto tem o objetivo de promover a atenção integral à pessoa com doença rara, com atendimento prioritário e facilidade de acesso a serviços de saúde, educação e assistência social.

Cidadãos honorários

Em turno único, foram aprovados três projetos de resolução para a concessão de títulos de cidadão honorário de Minas Gerais. As três proposições são de autoria da Mesa da ALMG e servirão para homenagear os deputados Sargento Rodrigues (PRE 18/23) e Carlos Henrique (PRE 38/24), além de Luiz Carlos Pereira de Sá, o Sá da dupla com Guarabyra (PRE 35/24).