Na Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (2/7/24), foi aprovado em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 392/23, cujo objetivo é estimular a contratação por empresas de mulheres vítimas de violência.

De autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), a proposição originalmente concederia desconto no pagamento de impostos por empregadores que captassem mão de obra cadastrada em bancos de empregos para mulheres vítimas de violência.

O PL 392/23 foi aprovado na forma do vencido em 1º turno (texto que sofreu alterações ao longo de sua tramitação). Com essa redação, o projeto passou a alterar a Lei 22.256, de 2016, a qual institui a política de atendimento à mulher vítima de violência. 

Assim, entre as ações para a implementação dessa política pública, passa a ser prevista a adoção de mecanismos para a redução de carga tributária com vistas a incentivar a captação de mão de obra cadastrada no banco de empregos para mulheres vítimas de violência.

Depois de aprovado em redação final, o PL 392/23 será encaminhado à sanção do governador Romeu Zema.

Novos requisitos para Selo Empresa Parceira da Mulher

Em 1º turno, foi aprovado o PL 1.428/23, da deputada Nayara Rocha (PP), que adiciona requisitos para a obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher, instituído pela Lei 24.317, de 2023. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. 

De acordo com o texto votado, passam a constar como requisitos para obtenção desse selo pelas empresas a garantia de acessibilidade no ambiente de trabalho às mulheres com deficiência e a equidade salarial entre homens e mulheres.

Além disso, a Lei 24.317 passa a prever que as empresas também devem promover a valorização das mulheres do seu quadro de pessoal e fomentar o ingresso, a permanência, a capacitação profissional e a ascensão de mulheres, em igualdade de condições com os homens.

O PL 1.428/23 será analisado em 2º turno pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Doações de imóveis aprovadas

Os seguintes projetos de doação de imóveis foram aprovados em 2º turno:

• PL 3.325/21, do deputado Duarte Bechir (PSD), que autoriza doação de imóvel do Estado ao Município de Serrania (Sul de Minas)
• PL 1.893/23, do governador Romeu Zema, que autoriza doação de imóvel do Estado ao Município de Pequi (Centro-Oeste de Minas)
• PL 1.894/23, do governador Romeu Zema, que autoriza doação de imóvel do Estado ao Município de Campos Gerais (Sul de Minas)

Em 1º turno, foi aprovado o PL 4.073/22, do deputado Fábio Avelar (Avante), que autoriza doação de trecho da MG-040 ao Município de Ibirité (Região Metropolitana de Belo Horizonte).