O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.564/24, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça e o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado, nesta terça-feira (17/12/24).

De autoria do governador Romeu Zema, do procurador-geral de Justiça e da Defensoria Pública, o PL 2.564/24 também previa inicialmente o reajuste de 12% na tabela de emolumentos de cartórios e nas custas judiciais, destinando esses valores aos novos fundos. 

Mas o projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, e esse comando acabou saindo da redação original. Isso porque criação de lei sobre custas judiciais deve ser iniciativa do Tribunal de Justiça, que não é co-autor da proposta. A questão passou a ser tratada no PL 1.931/20, que altera a Lei de Emolumentos.

O objetivo da criação dos fundos é financiar a modernização dos serviços públicos. O texto aprovado estabelece regras básicas de funcionamento, prevendo origem, forma de aplicação, administradores com respectivas competências e beneficiários dos recursos dos fundos, cujo prazo de duração é indeterminado.

Ainda nesta terça-feira (17), o PL 2.564/24 foi analisado, em 2º turno, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que aprovou parecer favorável à matéria, sem alterações em relação ao texto que passou no Plenário. Com isso, o projeto está pronto para retornar ao Plenário para votação definitiva.

Previdência complementar para deputados

Também foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/24, da Mesa da ALMG, que institui o Regime de Previdência Complementar para os deputados estaduais. A proposição foi aprovada em sua forma original, que autoriza a ALMG a celebrar convênio com entidade fechada de previdência complementar para a gestão de plano de benefícios para os parlamentares. 

Poderão aderir à previdência complementar os deputados em exercício do mandato e os que estiverem afastados para exercerem outros cargos. O parlamentar vinculado ao Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg) poderá aderir a esse novo regime complementar, sem perda do seu vínculo previdenciário, mas não fará jus à contrapartida da ALMG. 

A criação de uma entidade fechada de previdência complementar foi autorizada pela Lei Complementar 140, de 2016, que determinou a extinção gradual do Iplemg. O PLC 59/24 revoga todos os dispositivos que tratam da constituição dessa entidade, estabelecendo a possibilidade de contratação de um plano de previdência complementar para os deputados, opção considerada mais eficaz e econômica.

O PLC 59/24 também foi analisado em 2º turno pela FFO e recebeu parecer favorável sem alterações, ficando pronto para votação definitiva em Plenário.

Alteração em fundo da ALMG

Outra proposição aprovada em 1º turno no Plenário foi o PL 3.191/24, da Mesa da ALMG, que transforma o Fundo de Apoio Habitacional (Fundhab) em Fundo Especial da Assembleia Legislativa (Fundalemg). O projeto passou na forma original.

Além da assistência habitacional já prevista no Fundhab, o Fundalemg também terá outras destinações, entre as quais financiar programas e projetos de modernização institucional e administrativa da ALMG.

O fundo passa a incluir três contas separadas: uma para o apoio habitacional, outra para assistência à saúde e outra para programas e projetos institucionais, administrativos ou de recursos humanos.

Poderão ser colocados no Fundalemg recursos diretamente arrecadados pela ALMG, tais como rendimentos da aplicação do duodécimo do orçamento; taxas arrecadadas de eventos como a Corrida da ALMG e de concursos públicos; locação de bens públicos e recursos de descontos em folha, entre outros. É vedado o uso do fundo para pagamento de pessoal.

Também nesta terça (17), o PL 3.191/24 foi analisado em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na qual recebeu alterações. O relator na FFO e também presidente da comissão, deputado Zé Guilherme (PP), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, que inclui entre as possíveis destinações dos recursos do Fundalemg as despesas de caráter indenizatório.

O projeto está pronto para ir a Plenário em 2º turno.

Mensagens do governador

Na mesma reunião, foram recebidas mensagens do governador Romeu Zema encaminhando um substitutivo ao PL 2.905/24, que estabelece o Orçamento do Estado para 2025, e uma emenda ao PL 2.906/24, que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2024-2027). 

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões se reúne nesta terça-feira (17), às 20h40, para emitir parecer sobre as duas proposições.

O deputado Fábio Avelar (Avante), eleito prefeito de Nova Serrana (Centro-Oeste), se despediu da ALMG na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (17). Ele agradeceu a parceria com os demais parlamentares ao longo dos últimos dez anos e foi saudado por colegas de vários partidos, que destacaram sua atuação em defesa de Nova Serrana e região.