Dois projetos de lei (PLs) de revisão salarial de servidores públicos foram aprovados em 1º turno durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (21/12/22).

Os PLs 4.037/22 e 4.054/22 beneficiam os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, respectivamente, com correção salarial de 12,13%, a partir de 1º de maio de 2022. 

Além disso, o PL 4.037/22 abre a possibilidade para o servidor efetivo ocupante de cargo de provimento em comissão optar pela jornada semanal de 40 horas. Segundo o Tribunal de Justiça, que é autor do projeto, o objetivo é garantir que os servidores que ocupam cargo de chefia tenham remuneração superior à de seus subordinados.

O PL 4.037/22 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública. De acordo com esse novo texto, os valores do auxílio-saúde e do auxílio-transporte dos servidores do Judiciário poderão ser revistos por ato do Tribunal de Justiça, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

Atualmente, a folha de pagamento do Judiciário representa 4,84% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL). Com a aprovação do PL 4.037/22, esse percentual passará para 5,27% da RCL, abaixo do limite de 6% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ministério Público

O PL 4.054/22, de autoria do procurador-geral de Justiça, foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Atualmente a despesa de pessoal do Ministério Público representa 1,55% da RCL. Com a aprovação do PL 4.054/22, esse percentual será de 1,66% da RCL, abaixo do limite de 2% estabelecido pela LRF.