O Projeto de Lei (PL) 2.850/21, que determina originalmente que os documentos de identificação das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) expedidos por municípios mineiros e pelo Governo do Estado tenham validade em todo o território estadual, foi aprovado, em 2º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (27/9/23).

Durante Reunião Extraordinária, a matéria de autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) foi aprovada na forma sugerida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência em sua análise de 2º turno (substitutivo nº 1).

O objetivo da proposição é possibilitar uma melhor identificação das pessoas com TEA, facilitando o seu acesso a diversos estabelecimentos por meio da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

O novo texto apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência amplia a abrangência da norma para que a referida carteira tenha validade em todo o território nacional.

A Ciptea contém a identificação da pessoa com transtorno do espectro autista, seu contato de emergência e informações de seu representante legal. O documento foi criado para garantir a atenção integral e a prioridade no atendimento em serviços públicos e privados de saúde, educação e assistência social.

Depois de aprovado em redação final, o texto seguirá para a sanção do governador.

Doação de imóveis

Durante a reunião, também foram aprovados projetos de lei que tratam da doação de imóveis:

•  PL 3958/22, de autoria do deputado Cássio Soares (PSD), em 1º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Piraúba (Zona da Mata) imóvel para funcionamento de uma unidade básica de saúde.
• PL 3.443/22, de autoria do deputado Betinho Pinto Coelho (Solidariedade), em 2º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Iguatama (Centro-Oeste) imóvel para sede da prefeitura municipal.
• PL 2.997/21, do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), em 1º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Antônio Dias (Vale do Rio Doce) imóvel para funcionamento de uma casa de apoio ao idoso.

Outros projetos

Os parlamentares também aprovaram, em 1º turno, na mesma reunião, o PL 3.829/22, de autoria do deputado Professor Cleiton (PV), que reconhece o município de Jesuânia (Sul de Minas) como Terra das Congadas.

Também em 1º turno foi aprovado o PL 3.952/22, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que declara patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado o uso e a coleta das águas nas Estâncias Hidrominerais de Cambuquira, Caxambu, Lambari, Conceição do Rio Verde, São Lourenço, Caldas e Poços de Caldas, no Sul de Minas.

Por fim, foi aprovado, em 1º turno, o PL 618/23, da deputada Lud Falcão (Pode), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa Nacional do Milho realizada no município de Patos de Minas (Alto Paranaíba).