Foi aprovado, na manhã desta quinta-feira (12/12/24), pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 14/ 2023, que trata da aquisição de unidades habitacionais da Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab). A matéria prevê reserva preferencial de vagas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas. 

De autoria do deputado Grego da Fundação (PMN), o texto aprovado prevê que 15% das moradias devem ser reservadas a esse público, sendo 12% destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e 3% a idosos. Para se habilitar à reserva, a pessoa ou o responsável deve se cadastrar e atender aos requisitos e critérios de seleção e ordenamento dos programas habitacionais vigentes.

Caso não haja cadastrados para a aquisição preferencial, as unidades podem ser disponibilizadas para compra geral.

Emenda retira dispositivo que previa fundo privado

O texto aprovado recebeu duas emendas em Plenário. Uma delas retirou artigo que motivou discussões nas últimas semanas. O dispositivo havia sido incorporado no substitutivo de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Ele autorizava o Poder Executivo a transferir para a Cohab os direitos creditórios, presentes e futuros, originados nos contratos de financiamento firmados com recursos do Fundo Estadual de Habitação (FEH). 

O texto indicava que esses recursos deveriam ser integralizados num Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Os resgates e amortizações deveriam então ser integralmente destinados, direta ou indiretamente, às ações da Política Estadual Habitacional de Interesse Social (Pehis).

Parlamentares de oposição ao governo indicaram que o artigo incluído, além de não ter relação com o texto do projeto, visava transferir dinheiro público para um fundo privado. Em audiência pública sobre o assunto, a proposta foi também rechaçada por representantes de entidades da sociedade civil.

Durante a votação em Plenário, foi aprovada emenda supressiva para retirar do texto este artigo. A emenda é de autoria do deputado Ulysses Gomes (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governador Romeu Zema.

Capacidade de pagamento

Também foi aprovada emenda que garante o direito, a ser previsto em regulamento, ao ajustamento do valor de venda das unidades habitacionais à capacidade de pagamento das famílias de pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosas. Para tanto, o governo estadual poderá lançar mão de recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, previsto na Lei 19.990, de 2011. A emenda é de autoria do deputado Ricardo Campos (PT).

Aprovada isenção de IPVA para pessoas com síndrome de Down e doenças raras

Outro projeto que beneficia pessoas com deficiência foi aprovado no Plenário. Trata-se do PL 779/19, do deputado Cristiano Silveira (PT), que garante isenção de IPVA para pessoas com Síndrome de Down ou doenças raras. O texto tramita em 1º turno e foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A isenção já é prevista para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista. Agora, poderá ser estendida para pessoas com síndrome de Down ou doenças raras. Para tanto, são consideradas doenças raras aquelas que afetam até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos.