O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (22/8/23), o Projeto de Lei (PL) 3.946/22, do governador, que ratifica o protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Interestadual sobre o Clima (Consórcio Brasil Verde).

O texto de 1º turno foi aprovado na forma original, com a emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Os parlamentares votaram pela rejeição das emendas nºs 2 e 3, apresentadas anteriormente em Plenário. Com isso, o projeto volta à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer de 2º turno.

Segundo a justificativa do governador, a implementação do consórcio busca promover a chamada “economia verde”, com o incentivo de tecnologias capazes de requalificar a matriz energética, fomentar inovações científicas, ampliar a geração de empregos e inserir o Brasil na vanguarda dos processos produtivos sustentáveis.

Romeu Zema ressalta ainda que o PL 3.946/22 reflete o compromisso dos estados com o cumprimento das metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris para conter o aumento do aquecimento global.

Esse consórcio de governos estaduais é uma associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público. Pelo menos 11 estados já ratificaram o protocolo: Acre, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe. 

Projeto para empréstimo internacional recebe emendas

Já o PL 878/23, também do governador, foi encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) após receber três emendas do deputado Sargento Rodrigues (PL) na fase de discussão em 1º turno, no Plenário. A comissão dará o parecer sobre essas emendas.

O projeto viabiliza empréstimo internacional para o Estado, pois autoriza o Executivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nessa operação de crédito. O empréstimo, da ordem de R$ 200 milhões, será feito pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) junto ao New Development Bank, mais conhecido como o Banco dos Brics.

De acordo com a proposta, os recursos serão aplicados exclusivamente no Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Desenvolvimento Sustentável do Estado, executado pelo BDMG. Segundo justificativa do Executivo, esse programa deve financiar investimentos em transporte, mobilidade urbana, saneamento básico e energias renováveis.

A emenda nº 1 busca ampliar as possibilidades de uso dos recursos, incluindo o setor público e privado e áreas como inovação e outras que contribuam para o desenvolvimento sustentável de Minas. A emenda nº 2 prevê que o BDMG enviará à FFO relatório semestral sobre a execução do programa. Já a emenda nº 3 dá prazo de 30 dias para a vigência da lei, a partir de sua publicação.