Para debater a execução do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Pena Justa), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza mais uma audiência pública. Solicitada pela presidenta da comissão, deputada Bella Gonçalves (PSOL), a reunião acontece nesta quarta-feira (9/4/25), a partir das 16 horas, no Auditório José Alencar, na sede do Legislativo. 

O Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a União e com o apoio de parceiros institucionais e da sociedade civil. De acordo com o portal do CNJ, a criação do plano segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em 2023, após denúncia do PSOL. 

O documento mostra sistemáticas violações de direitos humanos nas prisões. Seriam precárias nesses estabelecimentos as condições de infraestrutura, higiene e alimentação, além de se mostrarem insuficientes os atendimentos em saúde e a gestão processual das pessoas apenadas.

Muitos detentos sofrem ainda com a superlotação nesses locais, onde frequentemente se denunciam casos de tortura e maus-tratos. O quadro sombrio configura um estado de coisas inconstitucional (ECI), reconhecido pelo STF.

"Pena justa é um direito! Não podemos permitir que o plano nacional instituído por Lula seja desmontado por uma canetada do governo de Minas! O Estado tem a obrigação de respeitar suas diretrizes", exalta-se Bella Gonçalves.  Segundo ela, a Secretaria de Segurança Pública publicou portaria criando o Comitê de Políticas Penais do Estado, sem consultar a ALMG e a sociedade, de forma antidemocrática. 

A parlamentar defende que o primeiro passo é a criação de um comitê que represente a sociedade, pois todas as questões relacionadas à segurança pública afetam direta ou indiretamente a sociedade como um todo. "O plano é uma política pública muito bem estruturada que só vai ser eficaz se a gente tiver de fato a participação da sociedade, junto do legislativo e do judiciário", reforçou.

Dificuldades na reinserção social

A capacidade do sistema prisional brasileiro de promover uma responsabilização justa estaria comprometida, com efeitos na reinserção social dessas pessoas na vida pós-cárcere e na reincidência criminal. De acordo com a ADPF, “há, portanto, impactos significativos não apenas na vida das pessoas apenadas, mas no cotidiano, na segurança e na garantia do bem-estar social de todas e todos”.

Com prazo de cumprimento previsto inicialmente até 2024, o plano contendo mais de 300 metas propõe um sistema prisional que contribua para a segurança da população, realizada pela satisfação de direitos humanos e fundamentais do povo brasileiro. Conforme a decisão, a aplicação do Pena Justa favorecerá ainda a eficiência na utilização de recursos públicos e o desenvolvimento nacional.

Afirma ainda o portal do CNJ que, além das metas nacionais, cada unidade da federação apresentará um plano próprio que deve ser validado pelo STF. O Conselho ficará responsável por apresentar relatórios semestrais ao Supremo sobre o andamento do plano.

Para a reunião desta quarta-feira (9), foram convidados representantes do CNJ, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; além de membros de sindicatos e entidades do sistema prisional, de familiares de presos, entre outros.