Pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas terão reserva preferencial para aquisição de 12% das unidades habitacionais dos programas de financiamento de moradia popular do Estado. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 14/23, uma das matérias analisadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nesta terça-feira (2/7/24).

De autoria do deputado Grego da Fundação (PMN), o PL 14/23 foi aprovado em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, texto apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O texto compatibilizou a proposta original com normas já existentes, entre as quais a que reserva 12% das unidades a esses públicos.

Além disso, consulta à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG) ressaltou a necessidade da retirada de dispositivos sobre instalação de elevadores e sobre acessibilidade e adaptação de pisos não térreos, por causa do impacto financeiro dessas medidas.

De acordo com o texto aprovado, da reserva de 12%, metade se destina a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e outra metade a idosos. Para se habilitar à reserva, a pessoa ou o responsável por ela deve se cadastrar e atender aos requisitos e critérios de seleção e ordenamento dos programas habitacionais vigentes.

Caso não haja cadastrados para a aquisição preferencial, as unidades podem ser disponibilizadas para aquisição geral, segundo o texto.

PL busca reduzir ruídos do trânsito em benefício de pessoas com TEA

Outra proposta aprovada em 1º turno foi o PL 462/23, da deputada Lohanna (PV), que, originalmente, autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a promover campanhas de conscientização sobre pessoa com TEA no trânsito. 

O texto aprovado, o substitutivo nº 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, insere o conteúdo da proposta na Lei 13.799, de 2000, que institui a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Assim, fica previsto o incentivo à conscientização sobre as condições das pessoas com deficiência, inclusive daquelas com TEA, que acarretem hipersensibilidade sensorial, de modo a promover a redução dos ruídos de trânsito, como os provenientes do uso de buzinas, apitos e carros de som.

Lohanna justifica a necessidade de redução dos ruídos no trânsito, tendo em vista que cerca de 90% da população com TEA possui alterações sensorioperceptuais, principalmente a hipersensibilidade sonora, que afeta em torno de 63% dos autistas.

Projeto institui fisioterapia para idosos

O PL 792/23, da deputada Marli Ribeiro (PSC), também foi aprovado em 1º turno. Ele institui a Política Estadual de Fisioterapia para Idosos (Fisioterapia Geriátrica) na rede pública estadual de saúde e dá outras providências. O objetivo, de acordo com a autora, é fazer frente aos desafios trazidos pelo envelhecimento da população.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde. O texto ajusta as terminologias utilizadas à resolução do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, responsável por regulamentar a especialidade de "fisioterapia em gerontologia".

Portas de segurança

O Plenário aprovou também, em 1º turno, o PL 434/23, do deputado Charles Santos (Republicanos), que desobriga a instalação de porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, em estabelecimentos bancários e financeiros nos quais não haja guarda de valores ou movimentação de dinheiro.

O projeto também trata, entre outros temas, da instalação de sinalização tátil para acessibilidade de usuários. Também traz a hipótese de o Estado ceder espaços físicos em imóveis de sua propriedade para implantação de postos de atendimento bancário e financeiro. O intuito é expandir a rede de atendimento.

Vigilância ostensiva no período de atendimento e dispositivos de segurança, como alarme sonoro e sensor de movimento, seguem obrigatórios. Por outro lado, há a flexibilização do tipo de colete balístico a ser utilizado pelo profissional incumbido da segurança.