Uma convocação aos municípios para uma grande mobilização pela regularização fundiária urbana foi o principal recado de audiência pública realizada sobre o assunto, nesta quarta-feira (29/11/23), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A reunião foi organizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, atendendo a requerimento da deputada Lud Falcão (Pode). Durante o evento, a deputada anunciou ainda o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária.

Desde 2022, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) criou uma linha de crédito para municípios interessados em promover a regularização fundiária. Essa linha de crédito financia até mesmo a contratação de uma consultoria técnica para se iniciar o trabalho, uma vez que a grande maioria dos municípios não têm equipe própria capacitada para isso.

Um dos participantes da audiência pública desta quarta-feira, o vice-presidente do BDMG, Antônio Claret de Oliveira Júnior, disse que essa linha de crédito ainda é muito pouco acessada pelos municípios. 

Durante a reunião, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, anunciou a meta de que o Estado entregue 60 mil títulos de regularização fundiária urbana até o final de 2026, por meio do programa Reurb, em apoio aos municípios.

De acordo com as definições da própria secretaria, o Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial (Minas Reurb) visa à regularização fundiária urbana até a efetiva entrega dos títulos de propriedades aos respectivos beneficiários. Isso inclui financiamento e apoio técnico para todo o conjunto de medidas necessárias, sejam elas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.

Segundo Fernando Passalio, o Reurb atua hoje em 54 dos 853 municípios mineiros. “Em dois anos de reestruturação, conseguimos entregar mais de 5 mil títulos. É pouco, mas há 10 anos que não se entregava um título. Nossa meta é entregar 60 mil títulos até o final de 2026.  Isso vai depender da saúde fiscal e financeira do Estado”, declarou o secretário.

Ele acrescentou que o orçamento do programa, este ano, é de R$ 31 milhões. Entre os municípios que já estão sendo atendidos estão Barroso e Curvelo, na região Central de Minas; Santa Rita do Ibitipoca e Ubá, na Zona da Mata; Araxá, Patos de Minas e Iraí, no Alto Paranaíba; Pingo d'Água, no Rio Doce; Lagoa Santa e Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Município alcançou 100% de regularização

Um dos casos de maior sucesso foi apresentado pelo prefeito José Humberto Ribeiro, de Santa Rosa da Serra, na região do Alto Paranaíba. “Hoje temos um município 100% regularizado”, anunciou o prefeito, acrescentando que o resultado foi alcançado com o apoio do Reurb. Sem esse apoio, ele afirmou que a prefeitura conseguiu promover 90 titulações, algo que se acelerou muito após o treinamento financiado pelo Estado, que incluiu os servidores do cartório de imóveis.

A deputada Lud Falcão citou o exemplo da própria cidade, Patos de Minas, como uma daquelas onde o trabalho está só começando. “Em 2021, em Patos de Minas, cidade em que eu resido, nós tivemos 243 títulos regularizados, longe da necessidade de nossa cidade, que ainda tem que avançar muito. A falta de equipe é o principal motivo pelo qual muitos municípios não conseguem promover essa regularização”, afirmou a deputada.

O prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, afirmou que muitas das famílias beneficiadas na cidade aguardavam a regularização de seus imóveis há 20, 30 ou até 40 anos. Ele admitiu que a arrecadação do município cresce com a regularização dos imóveis, mas acrescentou que isso é o que viabiliza a melhoria da prestação de serviços para a população atendida. “Não se trata de uma sanha arrecadatória”, afirmou ele.

O diretor técnico do Sebrae Minas, Douglas Cabido, lembrou que as micro e pequenas empresas são muito beneficiadas pela regularização fundiária. Por esse motivo, o Sebrae decidiu priorizar, em 2024, o apoio técnico aos municípios. “Nosso trabalho vai ser apoiar os municípios em sua estruturação para definir um planejamento estratégico de quais núcleos urbanos serão prioritários, se a equipe técnica está devidamente qualificada e para viabilizar o acompanhamento técnico”, afirmou ele.

Benefícios

Diversos participantes da audiência pública explicaram que o impacto da regularização fundiária urbana vai muito além do que a maioria das pessoas pensam. A presidente do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG), Ana Cristina de Souza Maia, citou duas pesquisas acadêmicas que compararam áreas que passaram por um processo de regularização e outras, vizinhas, que não tiveram esse benefício. 

Uma das pesquisas, no Rio de Janeiro, indicou um crescimento adicional de 20% da renda familiar nas áreas regularizadas. A outra pesquisa, realizada no Estado de São Paulo, comprovou que até mesmo os índices de trabalho infantil caíram nas áreas onde ocorreu a regularização.

A explicação, segundo Ana Cristina Maia, é que as famílias  que viviam em imóveis não regularizados precisavam permanecer no local para reduzir os riscos de perdê-lo. Diante disso, a necessidade de recorrer às crianças para aumentar a renda familiar crescia.

O promotor de Justiça Leonardo Castro Maia, coordenador estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, listou uma série de outros benefícios gerados pela regularização fundiária: segurança jurídica, viabilização da infraestrutura urbana, acesso aos serviços da cidade, valorização dos imóveis, facilitação de financiamento, ordenamento da cidade, arrecadação de tributos municipais, administração de situações de risco e de problemas ambientais, e o estímulo à resolução de conflitos.