Parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e convidados de audiência pública realizada nesta terça-feira (12/3/24) defenderam a construção de um consenso para a derrubada de veto do governador Romeu Zema a dispositivo da Lei Orçamentária Anual (LOA) que permitiria a ampliação de recursos para a assistência social. A reunião foi da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização e teve como foco o financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

A audiência contou com a participação de representantes do governo estadual, que apresentaram melhorias no financiamento da política de assistência social nos últimos anos. Parlamentares e outros convidados, entretanto, consideraram as ações do governo insuficientes para combater os problemas do setor. 

Instituído em Minas Gerais a partir da Lei 19.990, de 2011, o FEM teve como fonte de receitas o aumento do ICMS sobre alguns produtos. O que os deputados que participaram da reunião denunciaram, porém, é que os valores assim arrecadados têm sido desviados para outros gastos do Estado.

De acordo com o deputado Lucas Lasmar (Rede), entre 2020 e 2022, 40% da verba foi direcionada para transporte escolar e 22% para pagamentos de salários e gratificações de profissionais que não atuam na assistência social.

O deputado Doutor Jean Freire (PT) disse que alguns desses gastos são com combustível, taxas de condomínios, IPTU e locação de veículos e multas infracionais. "Como vamos explicar isso? O que tem a ver com quem está la na ponta passando fome?", questionou.

Felipe Magno Parreiras de Sousa, subsecretário de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), justificou que a lei de criação do fundo permite que órgãos e entidades
destinem recursos do FEM para pagamento de pessoal ou custeio, considerando a atuação finalísticas dos agentes de programas e ações beneficiadas.

De acordo com o subsecretário, R$141 milhões foram alocados para financiamento de despesas da pessoal da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), considerando a sua atuação nas políticas relacionadas ao FEM. No ano de 2017, foram feitas aquisições de veículos para a execução da política de transporte escolar, e de 2018 em diante, a efetivação se deu por meio de transferência.

Os valores gastos, segundo Felipe de Sousa, correspondem a aproximadamente 25% das receitas arrecadadas,
considerando que o adicional de 2% do ICMS compõe base de cálculo para aplicação mínima em educação (25%).

Destinação dos recursos gera preocupação

Garantir o efetivo uso dos recursos do FEM para ações de erradicação da miséria foi a intenção da emenda orçamentária, aprovada em 2023, que atrela R$ 1 bilhão do FEM ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). O governador Romeu Zema, porém, vetou o dispositivo.

Para a deputada Lohanna (PV), o veto demonstra o desrespeito do governador em relação aos parlamentares, já que a emenda em questão foi acordada entre deputados da situação e da oposição.

Também o deputado Leleco Pimentel (PT) chamou o veto de “quebra de acordo” e, no mesmo tom, a deputada Ana Paula Siqueira (Rede) disse que o dispositivo, ao ser votado em Plenário, foi aprovado com unanimidade. 

Beatriz Cerqueira, Macaé Evaristo e Ulysses Gomes, todos do PT, afirmaram que a derrubada do veto visa a garantir que o recurso arrecadado seja destinado efetivamente para a erradicação da miséria.

Beatriz Cerqueira criticou que o governo ampliou em R$ 4 bilhões as isenções e benefícios fiscais este ano, ampliando para R$ 18 bilhões o valor das renúncias fiscais. "Mas não quer vincular R$ 1 bilhão às políticas de erradicação da miséria", contestou.

A deputada Bella Gonçalves (Psol) afirmou que 1,7 milhão de pessoas passam fome atualmente em Minas Gerais, o que seria o problema mais urgente do Estado.

Segundo a parlamentar, dados indicam que pouco mais de 300 municípios mineiros possuem pontos de cadastramento para o CadÚnico. Como consequência, pessoas que precisam da assistência social podem estar ainda fora dos radares do atendimento.

Tendo esse cenário em vista, a deputada Leninha (PT) ressaltou que é preciso sensibilizar os parlamentares para derrubar o veto do governador. Para tanto, são necessários 39 votos dos parlamentares (maioria absoluta).

“Esse é o primeiro passo. Depois teremos outras lutas, como a implantação de um comitê gestor para garantir a correta destinação dos recursos”, disse.

A derrubada do veto tembém teve apoio do deputado Ricardo Campos (PT).

Insuficiência dos repasses estaduais sobrecarrega municípios

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) segue o modelo de cofinanciamento, de forma que União, estados e municípios devem destinar recursos a ele. O Secretário Nacional de Assistência Social, André Quintão, participou do encontro e apresentou alguns dados da participação da União na política.

De acordo com ele, na transição para o governo Lula (PT), entre 2022 e 2023, foi ampliada a previsão de recursos para 2023 de R$ 56 milhões para R$ 2,2 bilhões. Ele disse que toda a verba foi repassada regularmente ao longo do ano.

O governo mineiro, porém, tem destinado recursos insuficientes para a política, segundo os presentes. Estudo realizado por pesquisadores da UFMG e da Fundação João Pinheiro foi apresentado pelo economista André Veloso. Ele apontou que o piso mineiro da assistência social atualmente é de pouco mais de R$ 2 por família cadastrada no CadÚnico.

O recurso é repassado pelo Estado para os municípios a partir da base de cadastrados de maio de 2021, mas, de acordo com o estudo, até dezembro de 2023, o número de famílias cadastradas aumentou, em média, 80% nos municípios. Assim, o repasse tem sido insuficiente e os municípios têm arcado com a maior parte da política assistencial.

Ainda segundo o estudo, se considerada a base de cadastrados atualizada até dezembro de 2023, Belo Horizonte vai receber mais R$ 83 milhões por ano caso o veto do governador seja derrubado. Segundo André Veloso, todos os municípios terão aumento na arrecadação e, em alguns casos, a verba adicional chegará a 3% da receita municipal.

Representantes de algumas prefeituras municipais estiveram presentes e ressaltaram a necessidade de se derrubar o veto do governador, para garantir o cofinanciamento da assistência social entre prefeituras e governo estadual. Eles ressaltaram que além da urgência em se financiar políticas de transferência de renda, há a necessidade de se construir ou reformar equipamentos públicos e ampliar o atendimento para públicos específicos.

Representantes do governo apontam melhorias no financiamento

Sem citar diretamente o veto do governador Romeu Zema, os representantes do governo estadual apontaram que nos últimos anos houve aumento do financiamento da assistência social. 

Mariana de Resende Franco, da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, lembrou que o repasse do piso mineiro ficou interrompido entre 2016 e 2018, só sendo retomado parcialmente em 2019. A partir de 2020, todo o recurso passou a ser enviado aos municípios.

Além disso, ela afirmou que, embora a base de cadastrados atualmente utilizada já esteja defasada, uma vez que remete a 2021, anteriormente era utilizado o banco de dados de 2011. Ou seja, houve um avanço na inclusão de famílias que entraram no cadastro entre 2011 e 2021.

O deputado Carlos Henrique (Republicanos) reforçou tais dados e disse que as falas dos demais convidados seriam "ataques" infundados. Ele disse, ainda, que o veto não retira verba da assistência social, mas apenas aponta que sua destinação já é legalmente definida pela Lei 19.990, de 2011, que atribuiu a gestão do FEM e de seus recursos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).