Representantes do governo estadual ouviram muitas cobranças de deputados e do Ministério da Cultura durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (19/6/24), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para debater o planejamento do Estado para a implementação da Lei Federal 14.399, de 2022, que criou a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

Instituída pelo governo federal, essa política tem o objetivo de estabelecer um sistema continuado de financiamento de projetos culturais, ao contrário de normas emergenciais, tais como a primeira Lei Aldir Blanc e a Lei Paulo Gustavo.

Logo no início da reunião, promovida pela Comissão de Cultura, os três parlamentares que solicitaram a realização da audiência pública apresentaram diversas cobranças e críticas à gestão da política estadual para o setor.

A deputada Macaé Evaristo (PT) celebrou o fato de que, pela primeira vez, haverá um programa de fomento continuado para o desenvolvimento da política cultural do País, dos estados e dos municípios. No entanto, cobrou mais planejamento e diálogo no Estado a fim de multiplicar os recursos recebidos do governo federal. “Não dá para a gente chegar no ano que vem e chorar de novo pelo que não foi feito”, declarou.

A deputada Lohanna (PV) fez uma dura crítica contra o desempenho do Estado na execução de leis anteriores de financiamento da cultura. “Os trabalhadores da cultura não podem passar novamente pelo estresse que eles passaram com os erros do governo nas leis anteriores”, disse.

Ela também lembrou que o Partido Novo, do governador Romeu Zema, foi o único partido a orientar sua bancada a votar contra os projetos de financiamento da Cultura, no Congresso Nacional.

Já o presidente da Comissão de Cultura da ALMG, deputado Professor Cleiton (PV), criticou a concentração de financiamentos culturais na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). “Precisamos democratizar a cultura mineira”, afirmou.

Ministério pretende fortalecer participação popular

A secretária dos Comitês da Cultura do Ministério da Cultura, Roberta Martins, afirmou que o objetivo da nova política nacional é fortalecer a institucionalização e a participação popular. “Essas leis não servem apenas para repassar recursos, isso aqui não é pix. Precisamos articular recursos para fortalecer as instituições da política pública de cultura”, enfatizou. Segundo Roberta Martins, o ministério pretende se esforçar para promover uma articulação com os planos estaduais de cultura.

Representante do Fórum Permanente de Cultura, Cesário Macedo cobrou mudanças na linguagem usada pelos editais, as plataformas e as formas de inscrição criadas pelo Estado, que dificultariam o acesso do público. Também cobrou a realização de ao menos doze audiências públicas regionais para definir a política estadual e a criação de uma comissão paritária para garantir a municipalização dos recursos destinados a Minas.

Presidenta da Associação de Profissionais do Audiovisual Negro (Apan), Tatiana Costa cobrou a criação de bancas de avaliação para evitar fraudes nas cotas raciais. Também lamentou a ausência de pessoas negras e indígenas na avaliação dos projetos.

Governo estadual teria pagado quase todos os editais da Lei Paulo Gustavo 

A secretária-adjunta de Estado de Cultura e Turismo, Josiane de Souza, admitiu problemas anteriores no financiamento cultural, mas disse que o esforço para superar os problemas é constante. Ela ressaltou que 94% dos editais da Lei Paulo Gustavo já foram pagos, e que o governo estadual também se preocupa com a acessibilidade dos editais e com os processos de avaliação.

A secretária-adjunta afirmou que a PNAB é uma política nova e que as dificuldades enfrentadas em Minas são as mesmas encontradas em outros estados, mas argumentou que foram realizadas oito reuniões virtuais públicas para debater o planejamento da política. “Minas ainda está entre os que executam melhor o recurso destinado à política cultural”, disse.

A subsecretária de Estado de Cultura, Nathalia Larsen, disse que a intenção do governo mineiro é concluir até o fim de junho o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), uma das exigências da PNAB. “Pretendemos publicar os editais a partir de agosto”, estimou. Também disse que o governo estuda como implementar uma avaliação que evite fraudes nas cotas raciais.

Nathalia Larsen lembrou que está em andamento uma consulta pública sobre o financiamento cultural que foi aberta pela Secretaria de Estado de Cultura no dia 7 de maio. Anunciou ainda a contratação de novos técnicos para execução do PNAB.

A superintendente de Políticas Culturais de Contagem, Aniele Leão, explicou o processo participativo desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura para definir os investimentos locais no setor. Segundo ela, entre outros pontos, Contagem terá editais específicos para áreas periféricas e todos os editais terão uma cota de 25% para população negra.

Investimentos federais devem chegar a R$ 3 bilhões anuais

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Cultura, o governo federal deverá repassar anualmente R$ 3 bilhões aos estados e municípios. Conforme os dados publicados em página oficial da Política Nacional Aldir Blanc, Minas Gerais é o segundo estado com a maior dotação orçamentária, atrás apenas de São Paulo. 

Segundo dados que constam na Portaria 80/23, do Ministério da Cultura, os recursos reservados para Minas Gerais relativos ao exercício de 2023 foram de R$ 295,66 milhões, sendo R$ 135,1 milhões para o governo estadual e R$ 160,56 milhões para os municípios.

Cabe ao Estado implementar ações públicas em editais e chamamentos abertos para os trabalhadores da área da cultura, assim como executar políticas culturais de maneira direta. O governo estadual também precisa elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), a fim de detalhar a execução dos repasses federais.

De acordo com as regras da PNAB, a sociedade civil deverá ser ouvida na elaboração do PAAR.

Vale do Jequitinhonha

Na mesma reunião, a Comissão de Cultura aprovou parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 2.945/21, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que institui o Selo de Origem Vale do Jequitinhonha.