Parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) questionaram, nesta quinta-feira (22/6/23), a capacidade de atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), diante do baixo orçamento destinado à pasta. Os questionamentos foram feitos em reunião de Prestação de Contas da secretaria, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, iniciativa da ALMG de fiscalização do Poder Executivo. A Sedese foi representada pela secretária de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá.

Entre as atribuições da Sedese, estão o combate ao trabalho escravo e ao racismo e a assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade. Entretanto, segundo o deputado Betão (PT) a pasta fica hoje com apenas 0,26% do orçamento do Estado. “É uma secretaria absolutamente essencial, com tantas áreas a atender, e com um orçamento tão baixo”, lamentou ele.

A deputada Bella Gonçalves (Psol) disse que 11% do orçamento do Estado é aplicado em isenções fiscais a empresas, enquanto apenas 0,13% vai para a proteção social. “Faço a denúncia desse subfinanciamento da política de assistência em nosso Estado”, afirmou ela.

Trabalho escravo

O deputado Betão e a 1ª-vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (PT), também questionaram a secretária sobre a politica estadual de enfrentamento do trabalho escravo. A parlamentar lembrou que há dez anos Minas lidera o ranking brasileiro de trabalho análogo à escravidão. “Nós nos envergonhamos dessa situação e precisamos nos articular para enfrentar esse problema grave”, disse a deputada.

O deputado apresentou alguns dados coletados pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, a qual preside. Em 2023, foram realizados 1,2 mil resgates de pessoas em 97 ações de combate ao trabalho escravo, sendo 21 em Minas Gerais. Essa ação resultou no pagamento de cerca de R$ 4 milhões em indenizações. Diante desse quadro, Betão perguntou o que o governo tem feito para reverter a situação e quanto dinheiro investiu na área de 2019 a 2023.

A secretária respondeu que as ações são realizadas em conjunto com órgãos do governo federal e que a Sedese, devido ao agravamento do quadro, criou uma diretoria para lidar com o trabalho análogo a escravidão. Ela frisou que, na parte que compete ao Estado, a pasta tem atuado na capacitação da rede socioassistencial para qualificar quem atende aos atingidos pelo problema, no apoio aos municípios e na articulação com outros órgãos.

Cuidado nas averiguações

O deputado Dr. Maurício (Novo) fez uma ressalva com relação ao trabalho escravo, afirmando ser necessário maior cuidado nas averiguações. “Já vimos casos no Sul de Minas em que um trabalhador considerado escravo colhia café e ganhava cerca de R$ 300 por dia; isso não é trabalho escravo”, protestou. Na visão dele, não se pode lançar mão de discursos ideológicos para depreciar o agronegócio, ressalvando que, se de fato for constatado o trabalho escravo, tem que haver punição adequada.

Baixa cobertura das políticas assistenciais é questionada

A deputada Bella Gonçalves também questionou a baixa cobertura de diferentes mecanismos de assistência social. Citou como exemplo os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), presentes em apenas 33% dos municípios mineiros, e o número de Creas regionais, apenas quatro no Estado. No caso dos Centros Pop, voltados ao atendimento da população em situação de rua, o Estado tem 31, atendendo a apenas 3% dos municípios.

Sobre unidades de acolhimento, a parlamentar informou que 76% delas não são do governo e sim de entidades conveniadas.

Elizabeth Jucá informou que Minas conseguiu igualar o valor pago pelo governo federal para o Piso de Assistência Social, de R$ 2,40 per capita. Sobre os Creas, respondeu que eles são financiados pelo governo federal, que também é o responsável pela abertura de credenciamento para criação de novas unidades e que essa ação não vinha sendo feita pela gestão anterior. Apesar disso, segundo ela, o Governo de Minas vai inaugurar 20 novos Creas.

Ainda de acordo com a secretária, apenas os Creas regionais estão sob gestão estadual, e a Sedese já criou uma câmara técnica para avaliar o processo de regionalização. No caso dos Centros Pop, é também o governo federal quem credencia novas unidades. “Toda a política assistencial é tripartite e temos que trabalhar junto com o governo federal”, completou.

Funcionamento dos conselhos

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) indagou por que o governo adotou a política de subordinar os conselhos às secretarias que lidam com a mesma temática. Ela também mencionou denúncias envolvendo o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), como interferências no funcionamento, precariedade da estrutura, inércia dos órgãos de apoio ao conselho e subfinanciamento. Esse quadro levou a parlamentar a colocar em dúvida a realização da próxima conferência estadual de assistência social.

A secretária Elizabeth Jucá afirmou, quanto a subordinação mencionada pela deputada, que todos os cargos do conselho pertencem à Sedese, mas não há subordinação política. Sobre o Ceas, ela disse também ter recebido denúncias e pediu ajuda da Assembleia para apurar e solucionar o problema. Além disso, garantiu a destinação de recursos para realizar a próxima conferência estadual.

O deputado Zé Laviola (Novo) expressou apoio ao trabalho realizado pela Sedese. “Tenho visto os programas chegarem à minha região. Os jogos escolares, por exemplo, voltaram com muita força”, elogiou.

A reunião desta tarde do Assembleia Fiscaliza foi realizada pelas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social; de Esporte, Lazer e Juventude; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Pela manhã, Elizabeth Jucá participou de outra reunião do Assembleia Fiscaliza, realizada pelas Comissões de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Mulher.