Rendeu debate e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei (PL) 249/23, que proíbe o policiamento ostensivo unitário no Estado a cargo da Polícia Militar de Minas Gerais.

A proposta é de autoria do deputado Caporezzo (PL) e foi relatada pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), durante reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (4/9/24).

Foi defendida a aprovação em 1º turno na forma do substitutivo nº 2. O novo texto recupera o termo “proibir” da proposta original, que havia sido trocado por “restringir” no substitutivo nº 1, anteriormente apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O substitutivo nº 1 inseriu na Lei 21.733, de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, uma diretriz para a “disponibilização de efetivos suficientes à preservação da ordem pública para restringir o emprego unitário de policiais nas atividades de policiamento ostensivo”.

Já o substitutivo n° 2 mantém a alteração prevista na Lei 21.733, de 2015, mas ajusta a redação, de forma a deixar a diretriz mais eficaz, ao proibir o emprego unitário de policiais nas atividades de policiamento ostensivo.

Depredação cultural

Também recebeu parecer favorável o PL 3.344/2021, que dispõe sobre a imposição de infração administrativa e de multa no caso de depredação a monumentos culturais situados em Minas Gerais. A iniciativa é do deputado Bruno Engler (PL).

O relator Sargento Rodrigues opinou pela sua aprovação, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Cultura, que sugeriu alterações de termos técnicos e indicou o Fundo Estadual de Cultura (FEC) como destinatário dos recursos oriundos das multas aplicadas. Ao fundamentar sua conclusão, frisou: “atos de vandalismo e desrespeito ao patrimônio não serão tolerados”.

Proteção a policiais

Também em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.547/2020 institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência. A proposta do ex-deputado João Leite recebeu parecer favorável do relator Sargento Rodrigues na forma do substitutivo nº 2, que apresentou.

A primeira mudança sugerida ao projeto, por meio do substitutivo n° 1, da CCJ, transformou a proposição em uma inserção de dispositivo na Lei 13.188, de 1999, que dispõe sobre a atenção do Estado com quem sofre violência.

Já a Comissão de Segurança Pública, no substitutivo n° 2, especificou que as vítimas podem ser policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, agentes de segurança socioeducativos e servidores administrativos, além de familiares.

De acordo com dados apresentados na fundamentação do relator, em 2022, foram registrados 1.286 casos de policiais feridos, representando um aumento de 14,5% em relação ao ano anterior. Ainda em 2022, ocorreram 16 situações de autoextermínio de policiais mineiros. “A função policial está entre as mais perigosas”, reconhece Sargento Rodrigues.

“A falta de efetivos sobrecarrega quem está na ativa”, alerta deputado

Sargento Rodrigues lembrou e lamentou a morte do policial militar em Criciúma (Santa Catarina) na manhã de ontem (3/9/24). O 3° sargento Davi Appel da Silva fazia ronda sozinho quando foi desarmado e assassinado por um usuário de drogas. Conforme o parlamentar, esse exemplo trágico evidencia o risco do policiamento unitário.

Ele defendeu que a alternativa mais eficaz de combate ao crime é a contratação de mais servidores. “A falta de efetivos sobrecarrega quem está na ativa. Essa sobrecarga leva ao assédio para bater metas e esse assédio leva ao adoecimento físico e mental, além do risco extremo da morte”, argumentou.

Ao comentar a aprovação do parecer, Caporezzo criticou a atuação do comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Rodrigo Piassi do Nascimento. Segundo o deputado, é vergonhosa a falta de disposição para defender a tropa e melhorar as condições de trabalho dos policiais.

“Não existe segurança pública sem policial fardado na rua”, afirmou. Caporezzo mencionou medidas da gestão do governador Romeu Zema que causaram perdas para os servidores e alertou para os impactos disso. “Ter mérito é defender a farda, defender a vida do seu companheiro”, salientou.