O Projeto de Lei (PL) 371/23, do deputado Charles Santos (Republicanos), recebeu parecer de 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) pela sua aprovação. A proposição agora está pronta para votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na sua forma original, o projeto autoriza a Secretaria de Estado de Saúde a contratar psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais para atender pessoas com depressão e tendências suicidas.

No entanto, o deputado João Magalhães (MDB), relator da matéria, seguiu o entendimento da Comissão de Saúde, que havia apresentado um novo texto, o substitutivo nº 2.

A nova versão corrige vícios de constitucionalidade, já que cabe ao Poder Executivo organizar os seus serviços públicos e definir o quadro de pessoal necessário. Assim, respeitando a autonomia organizacional dos gestores de saúde, o projeto passa a alterar a Lei 24.134, de 2022, que dispõe sobre as ações do Estado na prevenção do suicídio e na promoção da saúde mental.

A norma passa a incluir a garantia de incentivos ao fortalecimento da atenção psicossocial nos municípios e a previsão de assistência às pessoas com depressão.

Além disso, o substitutivo nº 2 estabelece que o cuidado integral pretendido inclua não apenas os atendimentos anteriormente elencados, mas também aquele necessário para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes, conforme os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas dos órgãos públicos de saúde.

Educação empreendedora

Também recebeu o aval da FFO em 1º turno e está pronto para Plenário o PL 234/23, da deputada Alê Portela (PL), que em sua forma original cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora.

O deputado Doorgal Andrada (Patri) relatou o projeto e também concordou com o substitutivo nº 2, desta vez de autoria da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, por entender que a inclusão do empreendedorismo no currículo do ensino médio da rede estadual já é regida por legislações vigentes.

Dessa forma, o substitutivo altera a Lei 20.826, de 2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para determinar a divulgação on-line das metas e ações destinadas a promover o empreendedorismo entre esse público.

Os órgãos encarregados das políticas de desenvolvimento econômico, de educação e de juventude estabelecerão as metas relacionadas à promoção do empreendedorismo entre adolescentes e jovens no Estado e divulgarão anualmente relatório das ações realizadas.

Adesivo de identificação de TEA

Outra proposição que já pode ser analisada no Plenário em 1º turno é o PL 462/23, da deputada Lohanna (PV), que autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a promover campanhas de conscientização sobre pessoas com TEA no trânsito.

A autora do projeto justifica a necessidade de favorecer a redução dos ruídos no trânsito, tendo em vista que cerca de 90% da população com TEA possui alterações sensorioperceptuais, principalmente a hipersensibilidade sonora, que afeta em torno de 63% dos autistas.

O substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, recomendado pelo relator na FFO, deputado Zé Guilherme (PP), que também preside o colegiado, para preservar as atribuições exclusivas do Poder Executivo, insere o conteúdo do projeto na Lei 13.799, de 2000, que institui a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O novo texto ainda promove aprimoramentos para incluir as pessoas com TEA em um grupo mais abrangente, o das pessoas cujas deficiências acarretam hipersensibilidade sensorial.