O Projeto de Lei (PL) 754/15, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), que tem o objetivo de regulamentar a outorga coletiva do direito de uso da água, está pronto para ser votado em definitivo no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). No entanto, preocupados com seus possíveis impactos ambientais, parlamentares do bloco Democracia e Luta solicitaram audiência pública sobre a proposta.

A reunião, promovida pela Comissão de Participação Popular, foi agendada para esta quarta-feira (29/5/24), a partir das 10 horas, no Auditório José Alencar.

Originalmente, o projeto disciplina a outorga coletiva, uma solução alternativa na resolução de conflitos de acesso à água, ao prever a gestão compartilhada de um sistema hídrico entre órgãos gestores e usuários.

O texto aprovado em 1º turno também passou a instituir a Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável.

No entanto, alguns artigos da proposição têm gerado controvérsia entre os parlamentares. Durante a análise de 2º turno da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, por exemplo, o relator rejeitou propostas de emenda que excluíam dispositivos que tratam de projetos de irrigação, obras, atividades ou empreendimentos considerados de utilidade pública pelo poder público estadual, com a consequente flexibilização do processo de licenciamento ambiental.

“O que nós avaliamos é que há muitas desconformidades entre alguns pontos apresentados no projeto e as legislações federal e estadual, o que pode comprometer a integridade do Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Por exemplo, quando interfere em competências que são dos comitês de bacias, diminuindo sua participação enquanto órgão deliberativo. Outros pontos mostram claro risco ao meio ambiente. Enfim, são várias questões que precisam ser discutidas e corrigidas", explica o líder da Minoria, deputado Doutor Jean Freire (PT).

Autor aponta que plano mineiro é referência nacional

Na justificativa que acompanha o texto original do projeto, seu autor, Antonio Carlos Arantes, destaca que seu objetivo principal é disciplinar a outorga coletiva de uso de recursos hídricos em consonância com as propostas do Plano Diretor de Agricultura Irrigada de Minas Gerais (PAI-MG).

O parlamentar lembra, na mesma justificativa, que, ainda em agosto de 2009, o Ministério da Integração Nacional instituiu o Fórum Permanente de Desenvolvimento da Agricultura Irrigada, que elegeu como uma de suas mais importantes estratégias de atuação a elaboração e a implantação do PAI-MG como experiência piloto para subsidiar os demais estados e a União na construção do plano diretor nacional de recursos hídricos. Entre as propostas do plano diretor destaca-se a normatização da outorga coletiva e de alocação negociada da água.

“Atualmente, esse mecanismo de gestão da água é utilizado pela Agência Nacional de Águas e pelos órgãos de recursos hídricos de diversos Estados, inclusive pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). Todavia, conforme apontam o PAI-MG e o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), de 2011, constatou-se a necessidade de disciplinar a outorga coletiva em lei”, aponta Antonio Carlos Arantes, na mesma justificativa.

Segundo o autor do projeto, por meio dessa ferramenta, o Estado estimula o fortalecimento de um ambiente de diálogo entre os usuários, como forma de se resolverem ou se evitarem os indesejáveis conflitos gerados em decorrência do uso da água.