A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião na quarta-feira (23/10/24), parecer de 1º turno sugerindo um novo texto, o substitutivo n° 2, ao Projeto de Lei (PL) 406/23, do governador Romeu Zema. Em linhas gerais, o projeto cria cargos no chamado Sistema de Ensino da Polícia Militar, mas também mexe nas carreiras dos profissionais de educação básica do Estado.

A relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidente da comissão, frisou que o novo texto apresentado foi elaborado após audiências públicas realizadas na Assembleia e uma série de consultas e pedidos de informações a várias instâncias do Poder Executivo. Uma das principais alterações propostas pela parlamentar incide sobre cargos que poderiam ser extintos.

Em resumo, o PL 406/23 cria vagas na estrutura do Estado para possibilitar a instalação de novos Colégios Tiradentes da Polícia Militar (CTPMs) em Minas. Institui novos cargos de auxiliar administrativo da Polícia Militar, de professor de Educação Básica da Polícia Militar, de especialista em Educação Básica da Polícia Militar e, ainda, de diretor do Colégio Tiradentes.

Segundo o governador, o objetivo é fortalecer o Sistema de Ensino da Polícia Militar de Minas Gerais, ampliando o número de profissionais para atender à crescente demanda e aumentar a oferta de vagas nos CTPMs.

Por outro lado, o projeto prevê extinção de car­gos de provimento efetivo de assistente administrativo, de professor e especialista em Educação Básica, de auxiliar de serviços e alguns cargos de diretores de escolas, extinção esta que já motivou questionamentos.

Ao invés de mexer com esses cargos, o substitutivo propõe excluir outros, que segundo o parecer estariam desocupados, conforme dados do Portal da Transparência do Estado e disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os cargos que o substitutivo propõe excluir estão, em sua maioria, no grupo de atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais: 412 cargos de agente governamental; 362 cargos de auxiliar de serviços governamentais; 444 de gestor governamental; 202 cargos de oficial de serviços operacionais. Além de outros cargos, como 36 de procurador do Estado e 302 de especialista em polítias públicas e gestão governamental.

Proposta original

Conforme Beatriz Cerqueira criticou em várias ocasiões, o projeto original extingue cargos na educação básica, num momento em que há déficit de pessoal em escolas.

Originalmente, o projeto de lei prevê a criação de 5.430 cargos de provimento efetivo nas carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, lotados na Polícia Militar de Minas Gerais. Em contrapartida, prevê a extinção de 404 cargos de assistente administrativo da Polícia Militar e 6,9 mil cargos de profissionais da Educação Básica, totalizando 7.304 cargos, a maioria deles (4.810) de professor. 

O projeto ainda estabelece prioridade para netos de militares no preenchimento de vagas nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar (CTPMs), o que é mantido no substitutivo. O novo texto suprime ou modifica os pontos (propostos no artigo 9º) que prevêem a colaboração das unidades dos CTPMs com entidades privadas e o pagamento de material didático pelos estudantes.

Valorização na PMMG

Em um parecer extenso, a relatora ainda registra que o novo texto inclui ajustes para atender às reivindicações dos profissionais de educação dos CTPMs, conforme debatido em audiência pública. É proposta a inclusão do nível de escolaridade com certificação na carreira de professor de Educação Básica da Polícia Militar.

Segundo a deputada, embora a legislação não preveja expressamente o nível de escolaridade com certificação para essa carreira, a tabela de vencimento básico disponibilizada pelo Executivo contempla essa qualificação, o que reforça a necessidade de regularizar a previsão.

Foi ainda incluído no substitutivo o nível de certificação para o cargo de especialista, a fim de garantir a isonomia com o cargo de professor, já que ambas são funções de magistério.

O relatório ainda destaca que o Colégio Tiradentes da PM é uma instituição pública de ensino militar que atende alunos dos ensinos fundamental e médio, prioritariamente filhos de policiais militares, bombeiros militares e servidores civis e militares. 

Além disso, recepciona candidatos de outros segmentos sociais que atendam aos critérios de seleção das unidades escolares do CTPM, que atualmente conta com 30 unidades escolares distribuídas em diversas regiões do Estado. 

Segundo ainda ressalta o parecer, a justificativa de que a extinção de cargos na Secretaria de Educação não impactará negativamente a oferta educacional na rede estadual contrasta com a realidade observada em visitas a várias escolas.

Também conforme ressalta o parecer, ainda haveria inconsistências entre o número de servidores ativos informado pelo governo ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE) e a previsão de extinção de cargos no PL 406/23. Os comparativos demonstrariam que a informação da Secretaria de Educação de que os quantitativos dos cargos em questão nunca foram ocupados por servidores efetivos ou temporários não corresponde à realidade.