O Projeto de Lei (PL) 1.371/23, que promove melhorias nas condições de permanência dos alunos das universidades estaduais, recebeu, nesta quarta-feira (8/5/24), parecer de 2º turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria da deputada Lohanna (PV) e do deputado Cássio Soares (PSD), a proposição teve como relator o deputado João Magalhães (MDB). Ele opinou pela aprovação da matéria conforme texto modificado e avalizado pelo Plenário em 1º turno (vencido). Agora já pode retornar para o Plenário para análise de 2º turno.

O projeto de lei altera a Lei 22.570, de 2017, a qual dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.

O objetivo é inserir no texto a concessão de moradia estudantil, transporte, restaurante universitário e creche na abrangência do Programa de Assistência Estudantil.

Conforme o vencido em 1º turno, o texto retira autorização para se criar a Pró-Reitoria de Assistência Estudantil, uma vez que essa iniciativa invadiria competência do Poder Executivo, e suprime menção à concessão de bolsas acadêmicas, reguladas por lei própria.

Em seu parecer, o relator enfatizou a possível destinação de recursos à rede pública de ensino superior para atender eventuais demandas de moradia, transporte, alimentação e creche.

“Tais despesas têm, em última análise, compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), uma vez que já são executadas pela Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) ações de promoção de políticas de desenvolvimento do ensino superior”, enfatizou o relator.