A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, que retira o Departamento de Trânsito do Estado (Detran) da estrutura da Polícia Civil, foi aprovada em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (19/4/23), acompanhada por servidores da segurança pública.

Arquivada no fim da Legislatura passada, a PEC 71, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), retomou sua tramitação nesta Legislatura. Parlamentares do Bloco Democracia e Luta, de oposição, foram contrários à sua aprovação.

A proposta passou na forma do substitutivo nº 1 ao texto aprovado pelo Plenário em 1º turno. Depois de passar em redação final, a matéria já poderá ser promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de 5 dias úteis.

O novo texto apenas aprimorou a técnica legislativa e aperfeiçoou os critérios relativos à residência do governador, acrescentados à PEC por meio de substitutivo encaminhado pelo governador à ALMG durante a tramitação da matéria em 1º turno.

Assim, o artigo que trata da residência do governador passou a estabelecer que ele resida na Capital do Estado ou em município que lhe seja limítrofe ou que esteja localizado a uma distância máxima de 30 quilômetros da sede do Poder Executivo.

Anteriormente, o dispositivo previa que o governador residisse na Capital do Estado ou em sua região metropolitana.

Detran

Da forma como foi aprovada, a proposta também estabelece que lei disporá sobre a estrutura e as competências do órgão executivo de trânsito do Estado.

Até então, a previsão era de que uma lei tratasse desse aspecto, além do registro e licenciamento de veículos e sobre habilitação do condutor.

O texto aprovado ainda mantém comando original da PEC 71/21, retirando das atribuições da Polícia Civil as atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores.

Além disso, continua a prever que, até a entrada em vigor da lei ordinária que disporá sobre a estrutura do órgão executivo de trânsito do Estado, permanecem aplicáveis as normas sobre a matéria que constam de lei complementar.

Para o líder do Bloco Minas em Frente, Cássio Soares (PSD), a mudança prevista não trará perdas para a Polícia Civil, que manterá sua missão institucional, nem para servidores do Detran e muito menos para a população, que poderá contar com mais eficiência nos serviços relacionados ao trânsito

Audiências regionais

O conteúdo aprovado também manteve a revogação de alguns dispositivos presentes na Constituição estadual relacionados a audiências públicas regionais, o que foi sugerido pelo governador na tramitação em 1º turno e incidiu no artigo 9º do projeto.

Dessa forma, está previsto o fim das audiências públicas regionais e da possibilidade de que 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado seja destinado ao atendimento das propostas priorizadas nessas audiências.

A questão foi criticada pela oposição durante a tramitação da matéria. E, na reunião desta quarta (19), o líder do Bloco Democracia e Luta, deputado Ulysses Gomes (PT), pediu a votação em separado do referido artigo.

Ele defendeu a manutenção da possibilidade de que 1% da receita orçamentária seja destinado a propostas advindas da participação popular.

Já o líder de Governo, Gustavo Valadares (PMN), disse que a retirada desse dispositivo não vai impactar na participação popular.