O Orçamento do Estado para 2023 está pronto para discussão e votação em turno único no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na tarde desta terça-feira (27/12/22), o Projeto de Lei (PL) 4.009/22, que estima receitas e despesas estaduais para o próximo exercício, foi analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes.

De acordo com a proposição encaminhada pelo governador Romeu Zema, a receita fiscal para 2023 foi estimada em R$ 106,1 bilhões. Já despesa fiscal projetada é de R$ 109,6 bilhões. Portanto, prevê-se um déficit fiscal de R$ 3,5 bilhões, valor 69,7% inferior ao programado para 2022.

Para a elaboração da proposta orçamentária, foram utilizados como parâmetros para 2023: crescimento do PIB de 2,5%; inflação acumulada de 3,3%; e taxa básica de juros de 10% ao ano.

As receitas correntes terão aumento de 10,4% em 2023, chegando a R$ 128,4 bilhões. Porém, por conta de mudanças na contabilização das transferências constitucionais aos municípios, a receita fiscal total terá redução de 15,6%.

A principal fonte de receita do Estado permanece sendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja arrecadação vai avançar 5%, chegando a R$ 71,5 bilhões. Já a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) terá aumento de 15,1%, totalizando R$ 8,5 bilhões em 2023.

A despesa fiscal deve encolher 20,2% em 2023. Está projetada redução de 16,4% nas despesas correntes, estimadas em R$ 87,6 bilhões. A despesa com o pagamento de juros e encargos da dívida do Estado com a União deve cair 77,2%, perfazendo R$ 1,8 bilhão. Já a amortização da dívida deve consumir R$ 2,2 bilhões, o que representa uma queda de 54,6% em relação a 2022.

Segundo o parecer do relator do PL 4.009/22, deputado Hely Tarqüínio (PV), essa queda se deve possivelmente à expectativa de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no próximo ano.

Em 2023, a despesa com pessoal do Poder Executivo vai continuar acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Somada com a Defensoria Pública, essa despesa será o equivalente a 52% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL). O limite máximo desse gasto é de 49% da RCL. Os demais órgãos e Poderes estaduais estarão com suas despesas de pessoal dentro dos limites da LRF.

O relator também lembra que o Orçamento 2023 foi elaborado de modo a cumprir as determinações constitucionais de gastos com saúde (R$ 8,9 bilhões) e educação (R$ 18,6 bilhões).

Benefícios fiscais e investimentos

Os benefícios fiscais aprovados nacionalmente, independentemente de decisão do Estado, como o Simples Nacional, devem somar R$ 1,4 bilhão em 2023, o que representa uma redução de 17,9% em relação ao montante projetado para 2022.

A concessão de novos benefícios deve experimentar uma queda de 98,5%, perfazendo R$ 8,8 milhões. Já os benefícios preexistentes, que são aqueles concedidos pelo Estado e já consolidados, estão estimados em R$ 15,4 bilhões, o que representa um aumento de 31,1% na comparação com 2022.

O total de investimentos e inversões financeiras terá aumento de 6,3% em 2023. Estão projetados para o próximo ano investimentos de R$ 2 bilhões em recursos do acordo judicial firmado com a Vale para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), em janeiro de 2019. 

Já o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado foi estimado em R$ 7,9 bilhões, o que representa um aumento de 27,7%. Os investimentos da Cemig Geração e Distribuição devem chegar a R$ 2,3 bilhões, um aumento de 127,5%. 

Por outro lado, a Codemge vai reduzir seus investimentos em 52%. A empresa recebe os lucros da exploração do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba). O maior montante de investimentos – R$ 3 bilhões – será da Cemig Distribuição. Sozinha, a empresa será responsável por 38,7% dos investimentos programados pelas estatais mineiras.

Emendas parlamentares

O relator esclareceu que seu parecer foi elaborado em conformidade com a Emenda à Constituição 96, de 2018, que tornou obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais ao Orçamento do Estado. O total dessas emendas pode chegar a 1% da RCL, e metade do seu valor deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

A Emenda à Constituição 100, de 2019, também tornou obrigatória a execução das emendas de blocos e bancadas. Nesse caso, os recursos devem ser destinados à saúde, à educação e a projetos estratégicos do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Segundo o parecer do deputado Hely Tarqüínio, foram apresentadas ao Orçamento 599 emendas parlamentares e 14 emendas de blocos e bancadas. O processo de discussão participativa do PPAG resultou na apresentação de duas emendas pela Comissão de Participação Popular. 

Entre as novidades apresentadas no parecer do relator, está a subemenda nº 1 à emenda nº 617. De autoria da Comissão de Participação Popular, esse dispositivo obriga o Governo do Estado a apresentar à ALMG os motivos da inviabilidade da execução das emendas resultantes do processo de discussão participativa do PPAG, esclarecendo os motivos do impedimento e apresentando alternativas para a sua viabilização.

Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT) teve contemplada a subemenda nº 1 à emenda nº 87. O objetivo é proibir a destinação de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ao projeto Somar, que prevê a gestão de escolas estaduais por organizações sem fins lucrativos.

Revisão do PPAG também vai a Plenário

Também está pronto para o Plenário o PL 4.008/22, do governador, que faz a revisão do PPAG 2020-2023. O projeto também foi relatado pelo deputado Hely Tarqüínio. Em seu parecer, ele lembra que a revisão anual do PPAG possibilita aos gestores públicos promover alterações em programas e ações para assegurar que o plano tenha aderência às demais peças orçamentárias e também à realidade socioeconômica do Estado.

Nesse processo de revisão do PPAG, foram apresentados 164 programas, que estabelecem 889 ações, das quais 68 compõem a carteira de projetos estratégicos do Governo do Estado e terão monitoramento intensivo. Segundo o relator, neste ano não houve a exclusão de nenhum programa e foram incluídos cinco novos, que contemplam, por exemplo, a ampliação da Fundação Helena Antipoff e o suporte às ações de combate e resposta aos danos causados pelas chuvas.

O deputado Hely Tarqüínio também destaca a importância do processo de discussão participativa do PPAG, promovido pela ALMG. Foi realizada uma consulta pública no Portal da Assembleia e organizada uma série de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, para ouvir sugestões da sociedade para aprimor o planejamento estadual. 

Ao todo, o PPAG deve movimentar em 2023 recursos da ordem de R$ 117 bilhões, principalmente nas áreas de educação, saúde e segurança pública. As principais regiões de planejamento contempladas são as de Belo Horizonte (R$ 43,4 bilhões), Juiz de Fora (R$ 7,8 bilhões) e Montes Claros (R$ 6 bilhões).

Segundo o parecer do deputado Hely Tarqüínio, muitos recursos são contabilizados em âmbito estadual para permitir a alocação em qualquer região. “No decorrer dos anos, o percentual de alocação de recursos na região estadual vem caindo, o que indica uma tendência de alocação das despesas nas regiões intermediárias específicas”, esclarece o relator.

Foram apresentadas ao PPAG 53 emendas parlamentares e duas de autoria da Comissão de Participação Popular. O relator explica que receberam parecer pela rejeição as emendas consideradas tecnicamente equivocadas, que propunham a redução de abrangência das ações previstas ou que contrariavam dispositivos constitucionais ou legais.

Além disso, o relator apresentou emendas e subemendas para garantir a articulação, a interdependência e a compatibilidade entre as leis do ciclo orçamentário.