Debater o conteúdo do Projeto de Lei (PL) 1.109/23, que institui a Política Estadual de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta terça-feira (25/6/24), às 16 horas, atendendo a requerimento do deputado Lucas Lasmar (Rede), autor da proposição.

Segundo Lucas Lasmar, o objetivo do debate é justamente buscar subsídios para deliberação sobre o PL 1.109/23 na comissão. Segundo ele, a iniciativa é um modelo da Organização Mundial da Saúde (OMS) que promove uma abordagem mais inclusiva e eficiente na saúde pública. Após a análise da CCJ, a proposição será analisada pelas Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e depois segue para votação preliminar pelo Plenário.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 1998 a 2003 revelou o aumento das doenças crônicas que afetam a funcionalidade da população. No entanto, na avaliação do parlamentar, o sistema de saúde atual se concentra na identificação e tratamento das doenças, sem considerar adequadamente os aspectos biopsicossociais.

Nessa linha, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, mais conhecida pela sigla CID, modelo mais utilizado atualmente, não aborda o contexto completo dos problemas de saúde, dificultando a eficácia dos serviços implementados. Por outro lado, a CIF oferece uma visão mais ampla e detalhada da saúde, centrada na pessoa, e não apenas na doença, como lembra Lucas Lasmar.

Ainda segundo ele, a CIF descreve a saúde e o bem-estar em termos de funções corporais, atividades e participação social, considerando também fatores pessoais e ambientais. Isso proporciona dados mais completos e úteis para o planejamento e a execução das políticas de saúde.

Lucas Lasmar ressalta a necessidade de mudar o paradigma do atual sistema de saúde. Nesse sentido, a adoção da CIF na Política Estadual de Saúde Funcional permitiria uma melhor compreensão da funcionalidade da população de Minas Gerais, além da integração entre as políticas de saúde e de outros setores.

No Brasil, a CIF já é utilizada na concessão de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Índice de Funcionalidade para Aposentadoria (IFBrA), além de estar incorporada na Lei Brasileira de Inclusão. Ela foi a primeira lei que instituiu, logo em seu artigo 2º, um modelo que abrange conteúdos da CIF, visto que ela é aplicável a todas as pessoas, e não apenas a grupos populacionais determinados.

“É necessário ampliar o debate na Assembleia para que o Estado aplique uma Política Estadual de Saúde Funcional, que visa registrar e potencializar a funcionalidade dos sujeitos, promovendo um grande avanço para uma abordagem mais justa e sensata dos problemas de saúde e das eventuais limitações existentes no nosso Estado”, reforça Lucas Lasmar, no requerimento que possibilitou a audiência.