Na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (19/12/23), deputados aprovaram em 2º turno novas regras para o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). O texto foi acatado conforme o substitutivo ao vencido em 1º turno (texto aprovado com alterações), com emenda apresentada pela deputada Bella Gonçalves (Psol) em conjunto com o deputado Doutor Jean Freire (PT).

O Projeto de Lei (PL) 2.885/21, do governador Romeu Zema, pretende instituir nova legislação para o fundo. Criado em 1999, o Fhidro tem o objetivo de dar suporte financeiro a iniciativas que promovem a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos em Minas.

Passou a ser regido pela Lei 15.910, de 2005, que deverá ser revogada pela proposição aprovada nesta terça. Ela promove, ainda, alterações na Lei 13.199, de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

O texto aprovado visa corrigir distorções do fundo ao longo dos anos. Uma delas, ampliar a participação de representantes da sociedade no grupo coordenador do fundo, além de permitir que o Fhidro possa financiar programas que prevejam a construção, ampliação ou reforma de pequenos e médios barramentos de água para uso múltiplo e de aquisição de equipamentos e materiais com o mesmo fim, entre outras modificações pontuais.

Conforme o parecer que sustentou o substitutivo, existem 36 comitês de bacias hidrográficas no Estado (CBHs), dos quais 17 são financiados com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos. Nos outros 19 comitês, essas cobranças já foram aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, mas ainda não foram implementadas, e são financiados com recursos do Fhidro. Para esse financiamento está previsto aumento de 7,5% para 10% dos recursos arrecadados anualmente pelo fundo.

Conforme a proposição, os comitês hipossuficientes em arrecadação terão suporte financeiro adicional custeado pelo fundo, pelo tempo que for necessário.

Projeto busca fortalecer comitês de bacias

Os comitês de bacias em Minas Gerais não recebem recursos do Fhidro desde 2014, problema que deverá ser corrigido também pelo projeto. Outra alteração na legislação é a definição de compartilhamento entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) da função de agente financeiro na modalidade não reembolsável, na execução das finalidades descritas ao longo de outros dispositivos do projeto, mas deixando expresso que isso se dará quando o Igam for o executor dos recursos do Fhidro.

Também determina que os recursos de até 10% do Fhidro assegurados aos comitês de bacias hidrográficas serão destinados para que sejam pagas despesas de custeio e investimento necessárias à sua estruturação física e operacional.

De acordo com o parecer acatado, o Fhidro não vem sendo executado a contento nos últimos anos, e seus recursos têm sido rotineiramente contingenciados. Em média, entre 2019 e 2022, a execução foi de apenas 6,21% dos recursos autorizados para o fundo.

A emenda incluída no projeto autoriza a criação do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais (FMCBH) como ente representativo dos comitês constituídos no Estado.

Aprovada também em redação final na reunião de Plenário desta terça, a proposição segue para sanção do governador.