A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública nesta terça-feira (23/4/24), às 16 horas, no Auditório José Alencar. A finalidade é debater os impactos do Projeto de Lei (PL) 2.238/24, de autoria do governador Romeu Zema, que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

O projeto propõe elevar o piso de contribuição de R$ 33,05 para R$ 60,00 e o teto de R$ 275,15 para R$ 500,00. Também sugere acabar com as isenções dos filhos dos servidores menores de 21, que passarão a contribuir com o piso. A proposição prevê, ainda, a ampliação da faixa etária dos filhos para 38 anos e criam uma alíquota adicional de 1,2% para beneficiários com idade igual ou superior a 59 anos.

A autora do requerimento para realização da reunião, deputada Beatriz Cerqueira (PT) considera que o projeto traz grandes mudanças com impactos financeiros para os servidores públicos e seus dependentes quanto à prestação do serviço de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica do Ipsemg. Segundo ela, além do aumento das contribuições, com a majoração do piso e do teto, a criação de alíquotas para dependentes, penaliza beneficiários mais idosos com contribuição extra e ainda autoriza a venda de patrimônio público.

Ela também critica o fato de as mudanças estarem contidas num projeto de lei ordinária, para alterar a Lei Complementar 64, de 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Estado de Minas. “O correto seria que quaisquer alterações sejam realizadas por meio de um Projeto de Lei Complementar (PLC)”, advertiu. Ao contrário de um PL, o PLC precisa de maioria absoluta (39 votos) para ser aprovado.

Na avaliação da deputada, o aumento da contribuição pode expulsar servidores do instituto por incapacidade de pagar a diferença. Beatriz Cerqueira também considera uma manobra o formato do projeto apresentado, por exigir a aprovação de menos deputados.

“É uma pauta desgastante. No momento que o Estado já deveria ter apresentado a sua proposta de reajuste salarial, conforme a Constituição determina para os servidores, e o reajuste do piso da educação, conforme prevê a legislação do piso do magistério. Ele não apresenta nada e quer ampliar a cobrança”, critica a deputada.

Já confirmaram presenças para participar da audiência pública o presidente do Ipsemg, André Luiz Moreira dos Anjos, e o presidente do Conselho de Beneficiários do instituto, Geraldo Antônio Henrique da Conceição. Também vão participar representantes de sindicatos de diferentes categorias de servidores, como, por exemplo, da área de segurança pública, da educação e do judiciário.