A Comissão de Segurança Pública realiza nesta segunda-feira (11/3/24) mais uma audiência pública sobre a recusa do Executivo de divulgar o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores, conforme determina o artigo 1º da Lei 24.260, de 2022.

O debate atende a requerimento do presidente deste colegiado, deputado Sargento Rodrigues (PL), e acontecerá a partir das 13h30, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parlamentar também foi o autor do projeto que deu origem a essa lei.

No requerimento, Sargento Rodrigues explica que o objetivo é obter explicações sobre o descumprimento da lei por parte de representantes das secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Fazenda (SEF). Além dos emissários do Executivo, foram convidados para a audiência representantes de 17 entidades sindicais que defendem os interesses dos servidores da segurança pública no Estado.

A Lei 24.260 dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, o que não tem sido feito pelo Executivo.

A norma prevê, logo em seu artigo 1º, a publicização do índice na internet e em outros canais de comunicação, assim como o seu encaminhamento à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG, por meio de ofício. O índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores está previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República.

Visando pressionar o Executivo, já foram realizadas vários debates na ALMG sobre o tema. Mas o impasse ainda não tem solução definitiva. No último debate, em outubro do ano passado, representantes do Executivo disseram que o governo estadual não vai mesmo informar o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, conforme determina a Lei 24.260.

Mesmo diante de protestos dos servidores da segurança, os três secretários de Estado presentes confirmaram que esse índice só será informado somente quando houver condição financeira para concessão dos reajustes. 

 Sargento Rodrigues classifica o argumento do Executivo como um “contorcionismo jurídico” que não justifica o descumprimento da lei. 

O deputado tem reforçado que o que está em discussão é a aplicação da lei que determina a divulgação do índice, não a concessão da revisão inflacionária em si, já que os representantes do Executivo sempre reforçam as dificuldades financeiras para colocar as contas do Estado em ordem.

Sargento Rodrigues também diferencia a concessão de reajuste da recomposição da remuneração, que abrange apenas as perdas inflacionárias e é permitida pela legislação mesmo no atual cenário das contas públicas. Ele lembra que tem tentado obter a informação por meio de requerimentos à Seplag e ao próprio governador, também sem sucesso. 

Projeto prevê sanções pela não divulgação

Já tramita na ALMG o PL 1.903/23, também de autoria de Sargento Rodrigues, que prevê penalidades pelo descumprimento da divulgação do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo. No mês passado a proposição recebeu parecer pela legalidade, na forma original, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora será analisado pela Comissão de Administração Pública antes de seguir para votação no Plenário, em 1º turno.

A proposição altera justamente a mesma Lei 24.260 para explicitar as responsabilidades correspondentes na esfera administrativa, bem como aquelas relacionadas à possível configuração de crime de responsabilidade e de ato de improbidade administrativa.

No parecer aprovado foi destacado que a proposta é eficaz para garantir a efetivação do princípio da publicidade, além de demonstrar aos servidores públicos e aos contribuintes o impacto financeiro da concessão da recomposição salarial constitucionalmente garantida à categoria.