Nesta terça-feira (7/11/23), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública para debater a importância das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de Minas Gerais, em especial no sentido de lhes garantir a destinação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2024 e nos anos seguintes.

A reunião será realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ALMG, a partir das 15h30, no Auditório José Alencar, atendendo requerimento do deputado Coronel Sandro (PL).

“Reconheço o trabalho das Apaes em Minas Gerais como um dos mais importantes do Estado e a melhor assistência que temos para pessoas com deficiência. E as Apaes não têm uma fonte de financiamento adequada. Queremos construir caminhos que possibilitem o reconhecimento e o financiamento público destes trabalhos tão essenciais”, afirmou Coronel Sandro.

De acordo com a Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais, mais de 50% dos 853 municípios de Minas Gerais contam com pelo menos uma Apae. São instituições sem fins lucrativos que oferecem serviços nas áreas de educação, saúde e assistência social às pessoas com deficiência intelectual e múltipla e a suas famílias.

Os serviços oferecidos têm o objetivo de promover a autonomia, a inclusão social e a melhora da qualidade de vida das pessoas com deficiência e, consequentemente, de suas famílias.

Proposta de Emenda à Constituição

Atualmente, a Assembleia de Minas analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/23, que trata do repasse direto de emendas parlamentares impositivas a hospitais filantrópicos, às Apaes, asilos e vilas vicentinas que tenham o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).

A PEC já foi aprovada em 1º turno pelo Plenário da Assembleia, em 25 de outubro de 2023. Antes de ser aprovado em definitivo, o texto precisa ser analisado novamente em comissão especial. A PEC é assinada por 26 parlamentares, sendo o primeiro deles o deputado Arlen Santiago (Avante). O texto aprovado pelo Plenário em 1º turno permite repasses via municípios e instrumentos jurídicos.

Assim, fica previsto que, na modalidade da transferência especial, a emenda parlamentar possa indicar para execução do município os recursos a serem repassados para entidades privadas sem fins lucrativos que atuem de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Fica estabelecido que o município deve fazer o repasse dos recursos à entidade privada indicada por meio de convênio ou outro instrumento jurídico no qual deverá ser definido o objeto do gasto. E que o repasse desses recursos poderá se dar também por meio de subvenção social (transferência de recursos de ente público para ente privado sem fins lucrativos com o objetivo de cobrir despesas de custeio).