A falta de diálogo com entidades e a intenção de aparelhagem da comunicação do Estado para fins políticos foram críticas feitas ao Governo do Estado em audiência que discutiu nesta terça-feira (21/3/23) proposta de reforma administrativa do Executivo.

O principal temor manifestado por convidados foi o que a Rádio Inconfidência e a Rede Minas se transformem em braços da comunicação institucional do Executivo, em detrimento do papel cultural e educativo dos dois veículos.

A discussão se deu em reunião da Comissão de Cultura, realizada a pedido de seu presidente, deputado Professor Cleiton (PV), tendo em vista que já tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 358/23.

De autoria do governador, o projeto trata da criação da Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom), tendo em sua estrutura a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), esta englobando a rádio e a Rede Minas. Hoje a EMC está na estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult).

Professor Cleiton, que preside a comissão, frisou que entre outras atribuições pretendidas para a EMC está articular a agenda institucional do governador e do vice-governador.

O parlamentar adiantou que a partir da audiência a comissão vai apresentar emendas ao projeto. Ele também manifestou preocupação com o fato de a transferência de gestão dos dois veículos de comunicação para a nova Secom estar sendo proposta no momento em que o Novo, legenda do governador, indicou para a comunicação do partido o nome de Leandro Narloch, a quem acusou de disseminar fake news em seu canal Brasil Paralelo.

Conselho cobra diálogo

Andressa Gonçalvez, do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais, frisou que essa instância não só não foi ouvida sobre as mudanças pretendidas como não foi informada sobre elas. 

A conselheira ainda criticou o Executivo pelo fato de não ter sido publicado ainda decreto do governador contendo o regimento interno do conselho.

Elias dos Santos, professor da Uni-BH e doutorando em comunicação pela UFMG, também criticou as mudanças previstas. "É preciso cuidado com o que é política de governo e política de Estado. Não é o momento de fazer essa mudança na área de comunicação sem uma discussão melhor", também cobrou ele.

Instrumento de marketing

Na mesma direção, o presidente do Sindicato da Indústria do Audiovisual de Minas Gerais (Sindav), Guilherme Fiúza, também se manifestou contrariamente às mudanças que podem afetar as duas emissoras, ressaltando seu caráter educacional e cultural.

"A comunicação será instrumento de marketing de uma política espúria, fomos pegos de surpresa e vamos lutar para isso não ser aprovado", afirmou.

Com críticas semelhantes, Lina Laredo, vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, acrescentou que há regimes trabalhistas diferentes na estrutura de comunicação que agora quer se transferir para uma nova secretaria de Estado.

Ela frisou que o projeto também é visto com preocupação porque pode interferir na essência e na preservação da comunicação pública enquanto prestadora de serviços à sociedade.

Executivo descarta mudança estrutural

O subsecretário de Cultura da Secult, Igor Gomes, discordou das críticas dizendo que nenhuma mudança estrutural interna nos órgãos ocorrerá com a reforma proposta e assegurou que as pautas culturais serão mantidas nas emissoras, sem prejuízos para a área.

Da mesma forma que o subsecretário, a diretora-geral da EMC, Renata Renault, disse que a missão institucional da empresa não será alterada pela proposta do governo, continuando a empresa a atuar em prol da educação e da cultura, contribuindo em ações para essas áreas.

Arquivo Público

Também foi abordada a situação do Arquivo Público Mineiro, que conforme o projeto sai da Superintendência de Museus, Arquivo e Equipamentos da Secult, passando a ser uma assessoria ligada ao gabinete do secretário.

Foram feitas críticas de que isso poderia significar a perda de autonomia do Aquivo, mas Igor Gomes registrou que, ao contrário, o Arquivo terá maior autonomia, inclusive orçamentária, estando ligado diretamente ao gabinete da pasta.

Ele observou que o arquivo inclusive já teria assegurados R$ 600 mil reais, por meio do Ministério Público, para investimento em segurança e vigilância.

O subsecretário disse, contudo, que poderia ser estudada pelo governo uma outra nomenclatura que não "assessoria" para a vinculação do arquivo, para resguardar a ideia de sua autonomia. 

Renato Venâncio, professor do curso de Arquivologia da UFMG, foi quem levantou a discussão em torno do Arquivo Público.

Para dimensionar sua importância, ele frisou que o órgão pode inclusive emitir certidão probatória de documentos diversos, muitos dos quais podem ser necessários para ações de reparação de direitos. Como aqueles de povos originários em casos de regularização fundiária, ilustrou o pesquisador.

Ele ainda disse que o Arquivo necessita de um projeto urgente para a preservação digital.

Parlamentares querem mesa de negociação

A deputada Lohanna (PV) criticou o fato de o Conselho Estadual de Política Cultural não ter sido consultado sobre as mudanças pretendidas, mesmo sendo esta uma instância de controle social. "Cabe inclusive acionar o Ministério Público por isso" cogitou ela.

A deputada Macaé Evaristo (PT) defendeu a exclusão do projeto de lei dos artigos que tratam da EMC e que seja proposto um novo texto em substituição ao projeto original do governador.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) defendeu uma mesa de negociação sobre a reforma administrativa, que segundo ela vem sendo proposta na "correria". Ela também disse que o Executivo não expôs o porquê de serem propostas as mudanças e em que medida a atual estrutura não deu certo.

Por sua vez, o deputado Gustavo Valadares (PMN), líder do governo na Assembleia,  disse que o debate já está acontecendo, uma vez que o projeto chegou à Casa no dia 9 e poderá ter seu parecer votado na primeira comissão, no caso a Comissão de Constituição e Justiça, somente neste dia 22.

"Não há correria, estamos prontos para ouvir a todos, mas peço que larguem de lado o preconceito com o que está para ser feito,", afirmou ele. O parlamentar ainda disse que a intenção do governo é trazer maior eficiência ao Estado.

Ao final da reunião, foram aprovados requerimentos assinados pelo deputado Professor Cleiton e pelas deputadas Lohanna, Macaé Evaristo e Beatriz Cerqueira cobrando das Secretarias de Estado de Governo e de Planejamento e Gestão informações sobre os motivos da mudança de vínculo institucional da EMC e sobre os ganhos de eficiência previstos com essa medida. 

E ainda pedido às Secretarias de Governo e de Cultura para abrir uma agenda de negociações para aprimorar o PL 358/23.