Além da repactuação das renovações antecipadas de concessões ferroviárias, Minas quer o cumprimento da legislação que assegura a contrapartida de recursos para investimentos proporcionalmente à extensão de sua malha ferroviária. As reivindicações foram destacadas no debate público "Trens de Minas", realizado nesta terça-feira (18/6/24), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A discussão ocorreu na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Os participantes demandaram que as contrapartidas das concessionárias que cabem ao Estado sejam destinadas a uma conta específica de Minas para essa finalidade, e não ao caixa único do Tesouro Federal, como ocorre hoje. 

Conforme exposto no debate, embora tenha o maior trecho da malha da Estrada de Ferro Vitória a Minas, da Vale, e das ferrovias da MRS Logística, Minas ficou com somente 9% dos recursos acordados como contrapartida à antecipação.

As duas concessões venceriam em 2026-2027 e foram renovadas antecipadamente para até meados de 2050. Somente da malha da MRS, 50% estão em Minas, mas é São Paulo o estado que vai receber a maior parte (81,5%), mesmo tendo somente 25% da malha.

Representantes do governo federal reiteraram a atuação da União para rever as condições das antecipações. Leonardo Ribeiro, titular da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes, contudo, avaliou que o poder público precisaria se inserir mais nesse processo, uma vez que as receitas dos projetos ferroviários muitas vezes não suportam os custos dos empreendimentos. "Daí a importância das parcerias público-privadas, como feito nos Estados Unidos, na Índia e na Europa", argumentou.

Segundo o representante do Ministério dos Transportes, já há uma portaria com diretrizes de como devem ser conduzidas daqui para frente as concessões e que está em discussão um planejamento ferroviário para o País.

"Minas é um celeiro de ferrovias e tem potencial econômico enorme para o País, não só pelo minério. Sem dúvida está inserida nesse planejamento", indicou.

Guilherme Sampaio, diretor-geral substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), não detalhou questões relacionadas à nova pactuação possível das renovações das concessões, mas disse que esse processo deve ter a reabertura das audiências públicas necessárias, possivelmente, a partir da próxima semana, incluindo um encontro em Minas.

Medidas mais concretas são cobradas

A deputada Ione Pinheiro (União), autora do requerimento do debate público, rebateu a fala dos gestores federais. Pedindo "respeito a Minas Gerais", ela disse que o Estado já precisaria ter assegurado o recurso pactuado e que isso não foi abordado pelos representantes do governo federal.

Ione Pinheiro citou que o artigo 66 da Lei Federal das Ferrovias, de dezembro de 2021, determina que os valores de outorgas e indenizações que a União auferir junto a operadoras ferroviárias devem ser reinvestidos em infraestrutura logística ou de mobilidade de titularidade pública, com pelo menos metade dos recursos devendo ser aplicados em projetos de estados ou do Distrito federal, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou.

"Pelo menos 50% do valor (das renovações) têm que vir para o Estado, e isso não precisa de regulamentação", reiterou.

Ao final do debate, o representante do Ministério dos Transportes disse que mediará uma agenda nesse sentido com o Executivo estadual.

Conta específica é defendida por secretário de Infraestrutura

O secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno de Souza, por sua vez, lamentou que somente 7% da carga de Minas sejam transportadas por ferrovias, impactando a atividade produtiva e o custo Brasil.

Ele discordou das falas de que o Estado não estaria ativo na discussão das concessões antecipadas e mencionou diversos encontros e agendas com o governo federal.

O secretário destacou a necessidade de planejamento de longo prazo e frisou que o Estado contratou, no ano passado, a Infra SA, estatal federal, para fazer um plano estadual de logística de transporte, que vai atualizar o plano estratégico ferroviário de Minas. 

Apesar das críticas a recursos para investimentos que não estariam sendo cumpridos como contrapartida das concessionárias pelas antecipações, Pedro Bruno disse haver uma priorização desses investimentos, baseada em critérios de justiça social. 

“A mobilidade urbana está colapsando, e o Estado acredita no transporte sobre trilhos de passageiros, expandindo ainda mais o metrô”, concluiu. Foi do secretário a reivindicação de uma conta específica para receber os recursos das outorgas antecipadas. 

Deputados cobram justiça 

O debate reuniu parlamentares estaduais e federais, prefeitos e outras autoridades. Os deputados Tadeu Martins Leite (MDB), presidente da ALMG, Oscar Teixeira (PP), Antonio Carlos Arantes (PL) e Roberto Andrade (PRD) e a deputada Lohanna (PV) defenderam que Minas deve receber os recursos de acordo com a extensão de sua malha ferroviária.

O presidente da ALMG ainda pontuou o tema como urgente, devendo estar, por sua relevância, ao lado da discussão sobre a dívida de Minas com a União.

Convidados apontam distorções em modelo vigente

O procurador da República Fernando Martins corroborou o posicionamento de que as verbas advindas das concessões devem ser destinadas exclusivamente para a melhoria da infraestrutura logística do Estado. 

Posicionamento semelhante ao de Danielle Bernardes, gerente-executiva da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), que defendeu a utilização desses recursos inclusive em rodovias e em terminais intermodais, como portos secos, para facilitar a logística de escoamento da produção.

Segundo Victório Semionato, representante da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), hoje, apenas 18% da carga movimentada no País está sobre trilhos, em contraste com nações mais desenvolvidas. Contudo, o Estado possui toda a infraestrutura e know-how para reverter esse processo voltado ao transporte rodoviário, como a única fabricante de locomotivas do Brasil, em Contagem, exemplificou.

Concessionárias apontam investimentos

Diretor de Relações Internacionais da MRS Logística, Luiz Gustavo Bambini ponderou que a empresa investiu muito em Minas nos primeiros 30 anos da sua concessão. Ele também assegurou que parte significativa do plano de repactuação é a aquisição de material rodante, locomotivas, fabricados no Estado, como comentou o diretor da Fiemg.

Sem desmerecer a demanda mineira pela redistribuição dos recursos das outorgas, Luiz Gustavo afirmou que grande parte dos investimentos assumidos pela MRS estão relacionados à integração de terminais intermodais, obras que, mesmo no Rio e em São Paulo, trarão reflexos positivos para a circulação de trens e a capacidade do modal de angariar cargas hoje nos caminhões. 

A Vitória-Minas, da Vale, não foi representada na audiência, tendo a empresa, por mensagem, alegado conflito de agenda e dito que investimentos acordados estariam sendo cumpridos.

Já o representante da VLI Logística, operadora da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), Fernando Schneider, ressaltou que o contrato de concessão da empresa vence em 2026, mas já está em tratativas avançadas para renovação antecipada. Cerca de 40 milhões de toneladas transportadas têm origem ou destino em Minas Gerais, frisou, ao abordar a importância do Estado para a empresa.