Já está em andamento a elaboração do Plano Estadual pela Primeira Infância. O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira (22/8/23) pela secretária de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Realizada para cobrar a adequação do Estado e dos 853 municípios mineiros ao que preconiza o Marco Legal da Primeira Infância, em vigor em todo o País desde 2016, o debate atendeu a requerimento da presidenta da comissão, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), e do líder da Minoria, deputado Doutor Jean Freire (PT).

Mas, apesar da perspectiva de elaboração do plano em nível estadual, em nível municipal ainda há muito por fazer, conforme ressaltaram os participantes da reunião. Apenas duas cidades, Jequitinhonha (Jequitinhonha/Mucuri) e Alfenas (Sul), já têm seu Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) em vigor.

É o que aponta cadastro da Plataforma Observa, observatório do Marco Legal da Primeira Infância, da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), entidade que articula as diversas esferas do poder público e entidades da sociedade civil em prol dessa iniciativa.

Estudos recentes no campo da neurociência têm destacado cada vez mais a importância da primeira infância (de zero a seis anos de idade) para o desenvolvimento de adultos saudáveis.

Nessa linha, segundo reforçado pelos participantes da audiência, esses planos são importantes porque reúnem políticas públicas intersetoriais que visam o atendimento pleno aos direitos das crianças dessa faixa etária já previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Nesse sentido, com vigência de dez anos e metas e estratégias que extrapolam a vontade de governos, esses planos visam articular diferentes setores a fim de complementarem suas ações e assim garantirem a efetividade do que está escrito nessas leis.

Discussão acontece em momento oportuno

A deputada Ana Paula Siqueira e o deputado Doutor Jean Freire participam da Frente Parlamentar Mineira em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A parlamentar destacou a importância da audiência para mobilizar todos os atores envolvidos em um momento oportuno.

Segundo ela, agosto agora é considerado o mês da primeira infância após sanção da Lei Federal 14.617 pelo presidente Lula. E o dia 24 de agosto já é mundialmente o Dia da Infância por iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

No âmbito do Legislativo estadual, os dois parlamentares lembraram que tramitam anexados o Projeto de Lei (PL) 393/23, de autoria de Ana Paula Siqueira, e o PL 2915/21, de Doutor Jean Freire. Eles instituem a Política Estadual pela Primeira Infância e criam o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de Minas Gerais.

“Lutar pela vida é uma prioridade, mas se essa vida é de uma criança deve ser mais prioridade ainda”, ponderou Doutor Jean Freire, ao cobrar mais efetividade das políticas públicas para esse segmento.

Primeira versão deve sair em setembro

Para embasar a formatação de um anteprojeto do Plano Estadual pela Primeira Infância, os técnicos da Sedese, segundo a titular da pasta, Elizabeth Jucá, estão atualmente trabalhando na análise e formatação dos dados reunidos sobre primeira infância em todo o Estado.

Segundo ela, isso permitirá formatar um texto que garanta mais efetividade das políticas públicas nesse segmento e ainda sirva de referência para elaboração dos planos nos próprios municípios.

“Esse tema é de importância estratégica para o governo porque ao priorizar o bem-estar e desenvolvimento na primeira infância, trabalhando nos vários eixos do cuidado integral, vamos contribuir também para a redução das desigualdades sociais e a da pobreza”, destacou.

Segundo ela, a expectativa é de que já no próximo mês agentes de outras esferas do poder público e da sociedade civil possam avaliar a primeira versão desse trabalho e dar sugestões. Mas o futuro plano estadual ainda precisaria ser enviado à ALMG na forma de um projeto de lei e aprovado pelos deputados.

Também presentes na audiência, o subsecretário de Estado de Direitos Humanos, Duílio Silva Campos, e a coordenadora estadual dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, Eliane Quaresma Caldeira de Araújo, lembraram que ainda este mês, dos dias 29 a 31, acontece a 11ª Conferencia Estadual da Criança e do Adolescente, quando o tema dos cuidados na primeira infância também deve ser priorizado.

Segundo lembraram os representantes do Executivo, o grande desafio é viabilizar a construção de planos similares em todos os municípios mineiros. Estados como Pernambuco e Ceará já estão bem mais avançados nessa tarefa. Neste último, segundo a superintendente Executiva do Instituto da Infância (Ifan), Luzia Torres Gerosa Laffite, todos os 184 municípios fizeram os seus planos antes daquele Estado concluir o seu.

Em Minas Gerais, uma primeira iniciativa para isso está sendo implementada pela Rede Primeira Infância de Minas Gerais (Repi-MG). Criada somente em outubro do ano passado, no início do ano a entidade lançou a campanha “50 Planos Municipais pela Primeira Infância de Minas Gerais".

A ideia é dar apoio técnico de consultores e pesquisadores aos 50 municípios selecionados na elaboração e aprovação desses documentos, mas a adesão foi tão grande que foram selecionadas 105 cidades, de todas as regiões do Estado, listadas na audiência por Desirée Ruas, integrante da Secretária Executiva da Repi-MG e coordenadora do Movimento BH pela Infância.

Segundo Desirée Ruas, literalmente, não há mais tempo a perder. “A Ciência nos ensina que a primeira infância é uma janela de oportunidades. Estamos falando sobretudo de dois aspectos com relação ao desenvolvimento das crianças, o tempo, que não para, e o espaço onde elas vivem. E isso sem falar nos efeitos da pandemia, que ainda trazem consequências e nem estamos falando mais disso”, avaliou a especialista.