A Lei Maria da Penha completa 18 anos como um importante instrumento legal para garantir a proteção de mulheres vítimas de violência. Mas ainda há desafios a serem superados, como a conscientização de toda a sociedade e a garantia de recursos públicos para a proteção das mulheres ameaçadas de morte.

Estas são as conclusões dos participantes da audiência pública realizada nesta terça-feira (13/8/24) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A pedido da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), a comissão recebeu autoridades e especialistas para debater os mecanismos legais para coibir a violência contra a mulher.

A Lei Federal 11.340, de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi pioneira ao diferenciar cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também inovou ao estabelecer procedimentos médicos, policiais e jurídicos integrados de assistência à vítima. O texto ainda garante a possibilidade de afastar a mulher do agressor por meio de medidas protetivas.

Para a representante do Instituto Maria da Penha, Anabel Pessôa, apesar dessas conquistas, é preciso avançar em questões como a educação dos homens. Segundo ela, mesmo com medidas protetivas que impedem o contato com as vítimas, muitos agressores tendem a reiniciar o ciclo da violência doméstica. Por isso, é essencial o comparecimento a programas de recuperação e reeducação, conforme previsto na legislação.

Na opinião da delegada Danúbia Helena Soares Quadros, chefe da Divisão Especializada em Atendimento à Mulher da Polícia Civil, também é preciso conscientizar as mulheres sobre seus direitos. Segundo a policial, muitas vítimas sequer sabem que têm o direito a serem afastadas do convívio com seus agressores. “Todo mundo sabe que existe uma lei, mas ninguém sabe do que se trata”, afirmou.

A falta de recursos para políticas públicas que garantam a autonomia financeira das mulheres também é outro problema que precisa ser resolvido. De acordo com a representante do Circuito Girassol, Edneia Aparecida de Souza, muitas vítimas de violência, depois de serem levadas a abrigos seguros, são abandonadas pelo poder público. “Estamos falando de mulheres que não sabem ler para pegar um ônibus para ir no centro da cidade”, ilustrou.

A necessidade de ampliação de recursos foi destacada também pelo subsecretário de Estado de Prevenção Social à Criminalidade, Matuzail Martins da Cruz. Ele citou os programas desenvolvidos pela pasta que envolvem, entre outras ações, a mediação de conflitos e a responsabilização dos agressores em grupos reflexivos, em parceria com o Poder Judiciário.

Matuzail ressaltou a importância de se chegar aos jovens para a conscientização sobre a violência contra a mulher. Segundo ele, porém, algumas escolas proíbem essa ação. Nesse sentido, a deputada Ana Paula Siqueira cobrou a implementação, pela Secretaria de Estado de Educação, da Lei 24.223, de 2022, que prevê, justamente, o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas.

Violência contra a mulher cresce em todo o Brasil

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, apresentados pela promotora Patrícia Habkouk, apontam o crescimento de todos os tipos de violência contra a mulher em 2023, na comparação com 2022. Em todo o País, houve aumento de 48,7% nos casos de importunação sexual, de 34,5% nos de stalking (perseguição) e de 33,8% nos de violência psicológica.

Os feminicídios tiveram aumento de 0,8% em todo o Brasil. Foram 1.467 vítimas ao longo do ano passado. Desse total, 63,6% eram mulheres negras e 64,3% foram mortas dentro de casa. Em Minas Gerais, foram 183 vítimas de feminicídio, número que representa um crescimento de 4,6% na comparação com o ano anterior.

Em todo o País, foram concedidas 540.255 medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência. Esse número representa 81,4% do total de solicitações apresentadas à Justiça. Entre as medidas previstas na Lei Maria da Penha aos agressores, estão afastamento do lar, proibição de contato com a vítima, suspensão do porte de armas e acompanhamento psicossocial, com atendimento em grupo de apoio.

Deputadas defendem políticas públicas para as mulheres

A presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Ana Paula Siqueira, lamentou o crescimento da violência contra a mulher, apesar da Lei Maria da Penha, considerada uma legislação avançada para combater esse problema. “Para mudar essa realidade, precisamos mudar uma cultura que naturaliza essa violência”, afirmou.

A parlamentar defendeu a necessidade de políticas públicas para criar oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência, de modo que elas conquistem independência financeira e possam viver longe de seus agressores. Ela ainda lembrou que faltam abrigos para retirar as vítimas de violência do convívio com seus agressores e delegacias de polícia especializadas no atendimento a essas mulheres.

Por sua vez, a deputada Bella Gonçalves (Psol) lamentou a dificuldade de acesso das mulheres vítimas de violência às medidas protetivas garantidas pela Lei Maria da Penha. Ela ainda chamou atenção para o chamado “lesbocídio”, que é o assassinato de mulheres lésbicas por causa de sua orientação sexual.