A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião no final da tarde desta quarta-feira (25/10/23), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 387/23, do deputado João Magalhães (MDB), que altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, em Itabirito (Central).

O parecer do relator, deputado Gustavo Santana (PL), foi pela aprovação da matéria em sua forma original. Em reunião anterior, ele havia distribuído cópias (avulsos) de seu parecer. A proposição segue, agora, para a Comissão de Administração Pública antes de ser votada em 1º turno pelo Plenário. Também foi aprovado parecer de 2º turno favorável ao PL 96/19, que amplia a área da Estação Ecológica de Fechos, em Nova Lima (RMBH).

O parecer sobre Arêdes lembra que a estação ecológica foi criada em 2010 com área de 1.157,85 hectares (ha), com objetivo de proteção do patrimônio arqueológico e dos atributos ambientais e hídricos da região. O projeto, segundo o autor, prevê a exclusão de 27,49 ha de área antropizada (modificada pela ação humana), que seriam utilizados pela Minar Mineração, empresa já detentora de direitos minerários, para retomar projeto de exploração de minério de ferro no local.

Em contrapartida, seriam acrescidos à estação 61,06 ha de área adjacente, atualmente pertencente a terceiros, com supostas características de interesse para a proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural, além de relevância para o abastecimento público da população de Itabirito. O parecer lembra justificativa do autor do projeto, João Magalhães, de que transcorridos mais de 12 anos desde a criação da estação ecológica, seus objetivos não foram concretizados.

João Magalhães também defende que a alteração proposta viabilizaria a retomada da mineração em “área pontual”, o que por sua vez contribuiria para o desenvolvimento socioeconômico local e regional e para o aumento de arrecadação tributária federal, estadual e municipal.

Mudanças anteriores não prosperaram

O parecer aprovado pela Comissão de Meio Ambiente lembra que o autor do PL 387/23, para justificar sua aprovação, anexou ao projeto dois estudos, um de autoria da própria empresa Minar Mineração, interessada na área, e outro elaborado por consultoria a pedido da mesma mineradora.

O primeiro, segundo o parecer de Gustavo Santana, relata que a mineradora citada possui três direitos minerários no local, duas concessões de lavra de minério de ferro, que somam 130,06 ha, e uma de água mineral, com 12,97 ha. E que anteriormente, em 2014 e 2017, duas leis aprovadas na ALMG já buscaram equacionar a situação da empresa por meio do ajustamento dos limites, porém ambas foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Já o segundo documento acena com uma proposta de uso e preservação sustentáveis para a estação ecológica a ser implementada futuramente por consórcio patrocinado pela mineradora interessada e outras empresas atuantes no Quadrilátero Ferrífero, voltadas sobretudo para quatro sítios de interesse cultural cuja conservação seria afetada caso a atividade mineradora fosse realizada na área atual concedida.

Deputadas criticam aprovação

Durante a reunião, a deputada Bella Gonçalves (Psol) apresentou requerimentos para retirar o projeto de pauta, para adiar a discussão e para encaminhar o projeto aos órgãos ambientais para parecer. Todos foram rejeitados. A parlamentar citou audiências e visita a Arêdes e afirmou que a área suprimida está no “coração da unidade” e tem extrema relevância, enquanto a área a ser incluída é um “pasto”.

Ela também citou estudo do Ministério Público, anexado ao projeto nesta quarta (25), que não recomenda a mudança proposta na área. “O relator pode não ter tido tempo de analisar o documento”, justificou. O relator, Gustavo Santana afirmou, porém, que teve acesso ao estudo, que está disponível na Casa há alguns dias. Seu parecer, no entanto, não o menciona.

“O que aprendemos com os crimes em Mariana e Brumadinho?”, questionou também Beatriz Cerqueira (PT), que lamentou a aprovação do parecer.

Expansão em Fechos pode voltar ao Plenário

Já o PL 96/19 pode voltar o Plenário para análise de 2º turno. De autoria da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), ele expande a área da Estação Ecológica de Fechos em 222,12 ha. O parecer de Gustavo Santana foi pela aprovação na mesma forma votada em 1º turno (vencido).

O relator salientou que esse texto é mais vantajoso para o meio ambiente do que outro apresentado pelo Executivo, em resposta a pedidos de diligência. “Isso porque ele assegura a proteção de mais áreas de campo rupestre ferruginoso, em sintonia com os objetivos da Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, contribui para o aumento da conectividade entre os ecossistemas da região e protege seus recursos hídricos”, justificou.