Baratear as obras, permitir maior controle e influência dos futuros moradores sobre suas próprias residências e viabilizar o sonho da casa própria são algumas premissas da construção de moradias populares pela modalidade de autogestão, que foi destacada em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na segunda-feira (8/7/24).

A reunião foi solicitada pelo deputado Leleco Pimentel (PT), autor do Projeto de Lei (PL) 195/23, cujo objetivo é instituir uma política estadual de produção social de moradia por autogestão. A proposição apresenta um marco regulatório para fomentar o associativismo e o cooperativismo, em processo solidário de construção, assegurando o protagonismo da população na solução dos seus problemas habitacionais.

O projeto pretende estimular o financiamento de estudos preliminares, projetos e obras para a aquisição de moradias populares. “A autogestão é uma ferramenta de libertação, anticapitalista e profundamente ligada à solidariedade”, destacou o parlamentar.

Representando a Secretaria Nacional de Participação Social, Paulo José Oliveira lembrou que a autogestão não é novidade, uma vez que a ampliação do perímetro urbano das metrópoles muitas vezes se deu com o trabalho coletivo na construção de residências, em mutirões envolvendo familiares, amigos e a comunidade.

Ele ressaltou que as construções por interesse social não atraem o mercado imobiliário, que visa somente o lucro, e que por isso se tornam essenciais as políticas públicas. “Está comprovado que, no modelo de autogestão, são produzidas moradias com a qualidade desejada pelas pessoas que as constroem”, salientou.

O governo federal promove a produção habitacional por autogestão por meio do programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, linha voltada ao financiamento subsidiado a famílias organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos. Desde o ano passado, quando foi retomada, essa linha possibilitou 112 mil novas moradias.

Associações de Guaraciaba e Entre Rios já entregaram dezenas de casas

Maria Célia Gonçalves, presidente da Associação Comunitária de Guaraciaba, e Helena Souza, assessora técnica da Associação de Moradores Sem Casa de Entre Rios de Minas, apresentaram o trabalho de ambas as entidades, que resultaram na entrega de dezenas de moradias às populações mais vulneráveis.

Em Guaraciaba, um pasto deu origem ao bairro Vale Verde, com residências para 96 famílias. O terreno foi comprado com recurso do Minha Casa, Minha Vida – Entidades.

Também por meio do programa habitacional federal, 95 residências foram construídas em Entre Rios de Minas. A compra do terreno se deu com carnês individualizados dos associados. Como não havia recursos para pagar vigias, três famílias passaram a morar na área.

No sistema de autogestão, os futuros moradores ficaram responsáveis pela faxina nos terrenos, pela manutenção da obra e pela contratação de mão de obra, assim como escolheram revestimentos, a cor da sua unidade e o layout.

Sem fins lucrativos, a associação conseguiu, além dos recursos federais, levantar mais R$ 1,4 milhão, valor investido nas casas, em um sistema de apropriação coletiva dos ganhos.

Governo reconhece autogestão como estratégia contra deficit habitacional

Subsecretário de Política de Habitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Henrique Carvalho destacou que 80% das casas do País foram construídas pelos próprios donos, ao apoiar a modalidade de autogestão como uma importante estratégia para enfrentar o deficit habitacional.

Em sua opinião, o marco regulatório dará segurança para todos os envolvidos nesse processo, como as associações e os gestores públicos. Ele ponderou, contudo, que será necessário identificar no projeto as fontes de recursos para a política e estruturá-la no contexto de uma política habitacional mais ampla.

A assessora técnica da Ocupação Zezeu Ribeiro, Cláudia Pires, sugeriu como fontes financiadoras o Fundo de Erradicação da Miséria, os fundos criados com as verbas para reparação das tragédias de Mariana e Brumadinho e as outorgas de linhas de trens no Estado. “Sem respaldo de política pública, não tem recurso na mão de quem sabe fazer”, afirmou.

Em resposta a ofício da Companhia de Habitação do Estado (Cohab), no qual informou à Comissão de Assuntos Municipais que não pode disponibilizar terrenos para terceiros sem o devido processo licitatório, o subsecretário Henrique Carvalho explicou que, como uma empresa independente, a companhia se referia exclusivamente a suas próprias propriedades. A Lei 24.633, de 2023, autoriza a utilização de terrenos públicos para a política habitacional de interesse social.